Fachin envia ao plenário do STF ação sobre ordem das alegações finais de delatores e de delatados
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (28) ao plenário do STF a ação que discute se há diferença entre réus delatados e delatores na fase de alegações finais em processos judiciais.
Ao enviar o caso para o plenário, Fachin pediu preferência na análise do tema. O plenário é composto pelos 11 ministros do STF, e cabe ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, pautar o julgamento.
O processo no qual o plenário vai discutir o tema foi apresentado pelo ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.
Nesta terça (27), a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, na Lava Jato, justamente por entender que ele teve o mesmo prazo de delatores para apresentar as alegações finais.
Além disso, nesta quarta, Fachin devolveu à primeira instância um processo relacionado ao Instituto Lula. Seguindo o entendimento da Segunda Turma e atendendo a um pedido da defesa de Lula, o ministro determinou a reabertura da fase de alegações finais (veja no vídeo abaixo).
Entendimento de Fachin
Relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin entende ser preciso a análise do caso por parte de todos os ministros do STF. No plenário, os 11 votam, enquanto a Segunda Turma é formada por cinco ministros.
Desde o início da Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para todos os réus, como prevê o Código de Processo Penal, independentemente de serem delatados ou delatores.
Segundo Fachin, é preciso dar "segurança jurídica" ao tema. "Com vistas a angariar segurança jurídica e estabilidade jurisprudencial (...) afeto a presente impetração à deliberação do Plenário, cujo objeto traduz controvérsia a merecer exame do colegiado maior sobre prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores. Desde logo, (...) indico preferência para julgamento."
Um balanço da Operação Lava Jato indicou nesta quarta que, se o entendimento for mantido pelo plenário, poderão ser anuladas 32 sentenças, envolvendo 143 réus condenados.
Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1 — Brasília
