Agnelo Queiroz, ex-governador do DF, vira réu por pedalada fiscal
A Justiça do Distrito Federal aceitou a denúncia do Ministério Público do DF (MPDF) contra o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) por "pedalada fiscal". De acordo com o MP, entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, o político autorizou despesas que não poderiam ser pagas no mesmo ano, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É a primeira vez na história que um ex-governador é acusado por esse crime. Além de Agnelo, também viraram réus na ação o ex-secretário de Planejamento Paulo Oliveira, o ex-chefe da Fazenda Adonias Santiago e o ex-secretário-chefe da Casa Civil Swedenberger Barbosa.
Procurada pela reportagem, a defesa do ex-governador disse que Agnelo não tem conhecimento do fato. O G1 não conseguiu contato com os demais citados.
O que diz a legislação
De acordo com a legislação, fica proibido “ao titular de Poder ou órgão de contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa”, diz o artigo 42.
No fim do governo de 2013, a disponibilidade financeira nas fontes de recursos não vinculados indicava déficit de R$ 346,2 milhões, no Governo do Distrito Federal. O resultado primário do exercício atingiu R$ 1,2 bilhão negativo.
"Tais fatos, por si só, já exigiriam do então governador e das secretarias uma rigorosa ação de planejamento, monitoramento e controle prévio e concomitante da execução orçamentária e financeira dos recursos do DF no exercício de 2014, de forma a compatibilizar as obrigações assumidas aos recursos efetivamente disponíveis e a evitar a repetição dos resultados negativos registrados. No entanto, o que se constatou foi que a situação, já ruim, restou agravada", afirmam os promotores de Justiça.
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Palácio do Buriti, sede do governo do DF — Foto: G1
Decretos editados
Em outubro de 2014, o governo editou decretos com regras para o controle da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do DF no encerramento daquele exercício.
Segundo o MP, as normas estabeleceram procedimentos, prazos e regras voltadas à vedação para:
- Emissão de notas de empenho
- Restrições para abertura de créditos orçamentários
- Contingenciamento de saldos de disponibilidades orçamentárias e financeiras
- Limitações para empenhos de despesas com pessoal
- Autorização para remanejamento de saldos de disponibilidades financeiras entre fontes de recursos, inclusive de contrapartida de recursos vinculados
- Cancelamentos de saldos de empenho e restrições para inscrições de saldos de empenho em restos a pagar
Já era tarde
Para o MP, foram tentativas tardias de conferir equilíbrio às contas públicas do DF nos últimos meses do exercício de 2014. "O final do mandato de Agnelo Queiroz foi marcado de expressivo volume de despesas que deixaram de ser inscritas em restos a pagar", afirma o Ministério Público.
“Esses atos camuflaram a real situação financeira do Distrito Federal, deixando de inscrever despesas que restaram fraudulentamente canceladas ou suspensas nos restos a pagar.”
Em julho de 2015, o relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), identificou o montante de R$ 21,2 bilhões, correspondente ao total de despesas empenhadas no exercício de 2014, que não foram inscritas em restos a pagar.
“Os montantes detectados sugerem inobservância de normas legais e deliberações do TCDF; realização de despesas sem prévio empenho; oneração do orçamento público do exercício subsequente, com possível prejuízo ao equilíbrio fiscal; distorção nos registros e demonstrações contábeis e fiscais; impacto no cumprimento de limites legais de despesas com pessoal, educação e saúde; endividamento; e comprometimento da transparência dos gastos públicos”, sustentam os promotores de Justiça.
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