Governo Lula dá presente a parlamentares para promover Pé-de-Meia e não diz quanto gastou
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula não informou quanto gastou para enviar de presente a deputados e senadores, esta semana, pares de meias na divulgação do programa Pé-de-Meia. Procurado pela Coluna do Estadão, o Ministério da Educação disse, genericamente, que o gasto faz parte das “ações de lançamento do programa”, e também envolve recursos da Caixa.
Além das meias com a marca do programa, o material trazia uma página com o slogan do governo federal e agradecia aos parlamentares pela aprovação do Pé-de-Meia, “uma conquista que não seria possível sem a participação dos parlamentares”. O documento também classificou o programa de uma “ação extraordinária”.
O Pé-de-Meia é uma bolsa paga a estudantes do ensino médio para incentivar a permanência dos jovens nos estudos. Em janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou R$ 10 bilhões do programa, por estarem fora do Orçamento. No último dia 12, o TCU liberou os pagamentos e deu 120 dias para o governo regularizar a verba.
Procurado, o Ministério da Educação afirmou que o material enviado aos parlamentares seguiu “as políticas internas e as regras de utilização de recursos para esse fim” e foi custeado com recursos da pasta e da Caixa, agente financeiro do Pé-de-Meia. “A divulgação de programas geridos pelo ministério visa a potencializar o alcance ao público beneficiado pela iniciativa”, disse a pasta, sem informar os valores gastos.
Procurada, a Caixa afirmou: “A ação de distribuição de kits do Pé-de-Meia aos parlamentares contendo par de meias alusivas ao programa não teve participação do banco”.
Governo quer aumentar pena máxima de 8 para 12 anos de prisão a quem recebe ou vende celular roubado
Por Jeniffer Gularte — Brasília / O GLOBO
O Ministério da Justiça estuda enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece a punição a quem recebe ou vende celular roubado, a partir da alteração do crime de "receptação qualificada". Pesquisas internas contratadas pelo governo indicam que o furto de smartphones é um dos motivos de maior insatisfação da população. Uma minuta da pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski foi redigida e enviada ao Palácio do Planalto, onde o texto é analisado pela Casa Civil. O estudo sugere a alteração da pena máxima desse tipo de crime de seis anos de prisão para 12 anos.
Ainda de acordo com o texto, a pena mínima passaria de três anos para quatro anos. A receptação de cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações também são incluídos no mesmo trecho da lei.
A alteração legislativa busca reduzir o furto de celular sob encomenda de organizações criminosas, que revendem os produtos em mercado paralelo. Também será responsabilizado por nesse crime quem transportar, conduzir, ocultar ou tiver em depósito peças roubadas de telefones.
A mudança no Código Penal proposta pelo Ministério da Justiça também traz as mesmas mudanças para a receptação qualificada na comercialização do serviço conhecido como “gatonet”.
Uma das justificativas da equipe de Ricardo Lewandowski para propor penas mais duras aos crimes relacionados ao furto de celular é a de que em 2024 houve quase milhão de registros desses crimes em delegacias de todo país. Uma média de quase dois aparelhos subtraídos a cada minuto.
A iniciativa do Ministério da Justiça mira uma preocupação que foi levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Auxiliares do presidente têm levado ao gabinete presidencial pesquisas que apontam que a segurança pública é um dos principais problemas para o brasileiro atualmente.
Os estudos mostram que o temor em relação ao celular atinge todas as camadas sociais e envolve um bem indispensável para o dia a dia, seja para trabalho ou lazer e apontam que muitas pessoas já foram vítimas do crime mais de uma vez.
Lula foi alertado que, assim como a inflação de alimentos, esse é um problema que também arranha a imagem do governo federal, apesar de a segurança pública ser uma atribuição dos estados, de acordo com a Constituição.
Além disso, a reclamação sobre furto e roubo de celular se concentra em um eleitor que “flutua” entre a esquerda e a direita, revelam os levantamentos.
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Carga tributária atinge maior patamar em 15 anos e vai a 32,3% do PIB
Idiana Tomazelli /FOLHA DE SP
A carga tributária brasileira atingiu 32,3% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024, o maior patamar em 15 anos, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Tesouro Nacional.
Houve um crescimento de 2,06 ponto percentual do PIB em relação a 2023, e a maior parte é explicada pela tributação federal (com aumento de 1,5 ponto). O restante do impulso adicional veio de estados (0,45 ponto) e municípios (0,12 ponto).
A chamada carga tributária bruta é estimada pelo Tesouro Nacional seguindo o padrão do manual de estatísticas do FMI (Fundo Monetário Internacional). A série histórica começou em 2010 —ou seja, o número de 2024 é o maior já observado. O dado oficial da carga tributária costuma ser divulgado pela Receita Federal no meio do ano.
A constatação de alta na carga tributária ocorre após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) virar alvo de críticas, do Congresso e da população, pelas investidas legislativas para elevar a arrecadação. A estratégia inclusive fez com que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) virasse meme nas redes e ganhasse o apelido jocoso de "Taxadd".
Algumas das medidas implementadas pelo governo de fato contribuíram para o aumento da carga. Segundo o relatório do Tesouro, a taxação dos fundos exclusivos de investimentos, voltados para os chamados "super-ricos", e dos recursos mantidos em paraísos fiscais (offshores) ajudou a ampliar em 0,5 ponto do PIB a arrecadação de impostos sobre a renda.
A reoneração de tributos federais sobre combustíveis também influenciou o resultado. Segundo o Tesouro, houve um incremento de 0,81 ponto do PIB nas receitas com impostos sobre bens e serviços, entre os quais se destacam PIS e Cofins. O crescimento da economia e seu reflexo positivo sobre a venda de bens também ajudaram a ampliar a arrecadação.
Ao todo, a União respondeu por uma carga de 21,43% do PIB, um patamar recorde na série. Mas o relatório destaca que uma parcela dessas receitas é repartida com estados e municípios. A arrecadação líquida do governo federal foi menor, equivalente a 16,8% do PIB —abaixo dos números observados entre 2010 e 2013, todos iguais ou acima dos 17% do PIB. A comparação indica que, com o passar dos anos, a União ampliou as transferências aos governos regionais.
Na esfera estadual, o aumento da carga decorreu principalmente da reoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e do crescimento da venda de bens.
Já nos governos municipais, o principal fator foi a maior arrecadação com o ISS (Imposto sobre Serviços), influenciada pela expansão no volume de vendas desse setor em 2024.
Em 2023, a carga tributária bruta ficou em 30,3% do PIB. Esse número foi revisado recentemente pelo Tesouro Nacional. Quando divulgado originalmente, no ano passado, ele era de 32,1% do PIB.
Segundo o órgão, a revisão de metodologia foi uma recomendação do FMI, que aconselhou os técnicos a retirarem do cálculo os recolhimentos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e as contribuições para o Sistema S.
A reclassificação segue o entendimento de que o FGTS é uma espécie de fundo de poupança dos trabalhadores. Já as receitas do Sistema S ficam fora do controle governamental e, por isso, foram enquadradas como recursos do setor privado.
A revisão foi aplicada em toda a série, desde 2010, de modo que o patamar da carga caiu nos anos anteriores, mas não houve mudança em sua trajetória —que atingiu patamar recorde em 2024.
Alta dos alimentos não é passageira
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A inflação dos alimentos, que abalou a popularidade de Lula da Silva e estimulou uma série de ideias e declarações estouvadas do presidente, não é um fenômeno passageiro. Há mais de uma década os preços alimentícios têm registrado crescimento acima da média da cesta de produtos do índice geral de inflação, o IPCA, e sofrem agora o forte abalo das mudanças climáticas, que afetam também a produtividade agrícola. É um fenômeno complexo, que se espalha pelo mundo e que atinge com mais intensidade países como o Brasil em razão de carências estruturais internas.
Numa minuciosa análise publicada no blog do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), na qual compila levantamentos de diferentes pesquisadores do instituto, o diretor do FGV Ibre, Luiz Guilherme Schymura, faz um raio X do deslocamento mundial da alta dos preços dos alimentos da inflação cheia, que por cerca de duas décadas – de 1980 até meados dos anos 2000 – tiveram trajetórias próximas. E examina com especial atenção a perda de produtividade agrícola do Brasil, despreparado para mitigar prejuízos dos fenômenos extremos do clima.
Diante da análise do economista, parecem ainda mais caricatas as medidas propostas por Lula da Silva para tentar forçar a queda de preços num estalar de dedos – como se uma simples palestra presidencial com produtores e varejistas tivesse o condão de baixar custos, ou como se uma resolução de isenção tributária de importação abarrotasse de alimentos baratos o mercado doméstico, a despeito de uma crise que é mundial.
Não cabem superficialidades numa questão tão profunda. Alguns preços podem até baixar diante da reversão de fatores que intensificaram a alta. Na pecuária, por exemplo, depois do chamado “ciclo do boi”, com redução da oferta a cada cinco ou seis anos, a alta extraordinária do preço da carne tende a recuar. O arroz, que no ano passado teve o preço pressionado pelas perdas expressivas de produção em razão das enchentes no Rio Grande do Sul, pode estabilizar, mas o fato é que o encarecimento do produto ocorre desde 2019, como mostram os dados da FGV.
Como exemplo da dimensão dos eventos que nos últimos cinco anos contribuíram de forma intensa para a alta dos alimentos, os pesquisadores da FGV listaram a disrupção de oferta causada pela pandemia em 2020/2021; a crise hídrica extremamente severa no Brasil, em 2021, e na Argentina, em 2023; a invasão russa da Ucrânia, um importante produtor global de grãos; e a conjunção dos fenômenos El Niño e La Niña em 2023 e 2024, com efeito particularmente forte no Brasil.
Schymura chama a atenção para a necessidade de recolocar em pauta a agenda pública de políticas de suprimento e segurança alimentar, com foco nas culturas que produzem alimentos que vão diretamente para a mesa dos brasileiros. Isso pode ser traduzido como uma atuação mais forte do governo no monitoramento da produção, na recomposição de estoques públicos, nos incentivos para investimentos em silagem, nas vias de escoamento e no crédito mais voltado a essas culturas, e não apenas nas que são altamente rentáveis.
O Brasil se prepara para colher uma supersafra recorde de grãos, estimada em 328,3 milhões de toneladas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Recente reportagem da revista Forbes destaca que a atual capacidade estática de armazenagem no País é estimada em 210,1 milhões de toneladas, ou seja, uma diferença de 118,2 milhões de toneladas entre o que será colhido e o que poderá ser estocado.
É sobre a infraestrutura que o governo deveria estar se debruçando, se a preocupação fosse baratear alimentos de forma estrutural, com resultados mantidos no longo prazo, e não onerar exportações para ampliar a oferta doméstica, como chegou a ser aventado. Como resumiu Schymura, o foco deve ser o de estimular a produção adicional de alimentos, e não dificultar outras áreas do agronegócio.
Crianças autistas estão sem remédios, consultas e terapias no interior do CE: 'vejo minha filha retrocedendo'
A última consulta com fono à qual Liz teve acesso foi em junho de 2024. Com a neurologista, se encontrou já faz 6 meses. De lá para cá, outro item essencial para a menina também tem faltado: o medicamento para dormir.
“A gente vai na prefeitura, busca saber se tem médico, remédio, e nada disso tem. Não tem nem previsão. Minha filha tá sem terapias, sem medicamento, sem ser acompanhada. A gente faz o que pode pra comprar o medicamento, pra ver se ela dorme, mas a gente não tem as receitas”, desabafa Antônia.
Quando olho pra minha filha e vejo que ela tá retrocedendo, eu choro. Porque a gente não pode fazer nada, não tem como pagar nada particular. Vivemos de Bolsa Família aqui, é muito difícil num interior desse.
Daniel, 9, filho de Natália dos Santos, 35, está sem consultas nem terapias especializadas em TEA desde o início de 2024. Desde que recebeu o laudo do transtorno, ainda em 2023, o garoto só conseguiu ver um neurologista duas vezes.
“O neuro disse que ele precisava muito de terapia ocupacional, mas ele não tá tendo consulta é de nada: nem TO, nem fono, nem psicólogo, nada. Ele é nível 2 de suporte. Se ele não tiver tratamento, a tendência dele é piorar, entrar mais em crises”, frisa Natália.
A mãe do menino afirma que as dificuldades afetam, inclusive, a alimentação: Daniel tem “muita seletividade alimentar”, sinal típico do TEA, mas não tem acompanhamento nutricional especializado. “O que ele quer comer não fortalece”, diz a mãe.
‘Famílias sem acesso a nada’
Para tentar fortalecer os pedidos de ajuda, as famílias formaram a Associação Acolher, que reúne quase 170 crianças com diversos diagnósticos, incluindo autismo, deficiências físicas e intelectuais. A entidade é presidida por Cláudio Lira, pai de um menino de 9 anos com TEA em nível 3 de suporte, além de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
“Até o exato momento, não tem neurologista, terapeuta ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo, nada que possa atender essas crianças. E o mais agravante é a questão da medicação, que não está tendo”, resume.
Cláudio resgata que, em 2024, as famílias recorreram ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para denunciar a falta de acesso ao serviço de saúde. “O MP chamou a prefeitura, que abriu esse centro especializado e só 30% das crianças tiveram acesso, as outras não.”
O centro de atendimento, segundo o presidente da Associação Acolher, funcionou até setembro de 2024, sendo fechado após as eleições municipais do ano passado. “Desde então, as crianças estão sem acompanhamento. São todas famílias carentes, principalmente nas localidades, que não têm acesso a nada”, lamenta.
Para amenizar o cenário, a associação convocou voluntários das áreas de psicologia, educação física e psicopedagogia, que ofertam 150 atendimentos por mês às crianças. “Tentamos acolher todos, porque todos necessitam, mas não é suficiente”, finaliza.
O Diário do Nordeste questionou se o MPCE tem acompanhado a situação e cobrado acesso ao serviço essencial para as crianças com deficiência, e aguarda retorno do órgão.
O que diz a Prefeitura de Tururu
A reportagem contatou o prefeito de Tururu, Elinaldo Monteiro, sobre as denúncias da população. O gestor informou que a prefeitura “está em renovação de informações legais e obrigatórias, e preparando ação no mês de abril com atendimento com neuropediatra e outros profissionais”.
De acordo com o gestor, “a Secretaria Municipal de Saúde está em processo final de contratualização dos profissionais para atendimento às crianças neurodivergentes em seu Centro de Especialidades, que ofertará atendimentos com:
- Pediatra;
- Neuropediatra;
- Terapia Ocupacional;
- Fisioterapia;
- Fonoaudiologia;
- Nutricionistas;
- Psicólogos.”
A expectativa, estima Elinaldo, “é que esses profissionais iniciem suas atividades a partir do dia 10 de abril”. No próximo dia 4 de abril, informa, “ofertaremos 30 consultas com neuropediatra e 15 exames de eletroencefalograma”.
“Informamos ainda que todas essas crianças também são acompanhadas por suas Equipes de Saúde da Família, conforme recomenda o próprio Ministério da Saúde, com médico clínico e enfermeiro”, complementou o gestor.
Sobre a falta de medicamentos para pacientes atípicos, Elinaldo apontou que o repasse é de responsabilidade do Governo do Estado, “por meio da Pactuação Programada Integrada (PPI), e neste mês ainda não aconteceu”.
“A entrega desses medicamentos se dá através de lotes, a cada 4 meses, no último lote foi entregue apenas 20% do programado, devido ao desabastecimento do medicamento junto aos fornecedores do Estado. Estamos na perspectiva de receber um novo lote agora em abril”, acrescentou o prefeito de Tururu.
Questionada sobre o assunto, a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) informou ao Diário do Nordeste que o abastecimento do medicamento Risperidona está regular.
“A pasta ressalta que o medicamento é enviado a cada três meses aos municípios, conforme programação feita pelos gestores municipais. A última entrega em Tururu ocorreu integralmente no dia 16 de janeiro deste ano, relativo ao quarto trimestre da Pactuação Programada Integrada (PPI) 2024”, afirmou a Sesa, em nota.
No comunicado, a Pasta também disse que a PPI de 2025 terá início com a distribuição do 1º trimestre, que iniciará em 1º de abril de 2025, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Governo Lula barra divulgação de dados de alfabetização da principal avaliação do país
O governo Lula (PT) vai engavetar a divulgação dos resultados de alfabetização da principal avaliação da qualidade da educação básica do país. O MEC (Ministério da Educação) já havia escondido os dados no ano passado, mas prometia divulga-los.
Agora, excluir essas informações é uma decisão. Esses dados de alfabetização são da última edição, de 2023, do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O Saeb contempla as provas de português e matemática que compõem o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Um ofício obtido pela Folha, assinado pelo presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos Educacionais, órgão do MEC responsável por avaliações), Manuel Palácios, indica que haja somente a "publicação dos microdados das avaliações do Saeb 2023 do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e do 3º ano do Ensino médio de Língua Portuguesa e Matemática".
A decisão de esconder resultados de uma avaliação já aplicada, com uso de recursos públicos, é inédita. Segundo técnicos do Inep, o principal motivo para o engavetamento seria o fato de que há diferenças entre os resultados do Saeb e de outro instrumento criado pelo atual governo para mensurar a qualidade da alfabetização —divulgado com pompa no ano passado pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
Questionado, o Inep afirmou que trabalha desde 2024 para qualificar a análise dos dados e permitir melhores compreensões. "A avaliação amostral do 2º ano do Ensino Fundamental do Saeb não produz dados no âmbito das escolas e dos municípios, mas é um elemento fundamental de aproximação entre a avaliação realizada pelos estados e o Saeb", afirma o órgão.
O instituto não respondeu por que recuou sobre a promessa de divulgar os dados. O MEC foi procurado e não respondeu.
Em agosto, Camilo divulgou o Ideb 2023 dos 5º e 9º anos do ensino fundamental e do 3º do ensino médio, incluindo as médias do Saeb. O governo não deu acesso, entretanto, aos resultados das provas aplicadas para alunos do 2º ano do fundamental.
As provas dessa fase, feitas por crianças de 7 ou 8 anos, avaliam níveis de alfabetização e são aplicadas a uma amostra de escolas, permitindo medir o desempenho por estado e para o país todo. Nas outras séries, diferentemente, todas as escolas públicas participam.
Antes de divulgar o Ideb, o governo soltou resultados de avaliações de alfabetização feitas em 2023 pelas redes estaduais (com tratamento de dados realizado pelo Inep). A Folha mostrou, na época, que técnicos do Inep questionavam a confiabilidade dos números, sobretudo em comparação ao Saeb.
Relatos colhidos pela reportagem após o ofício de Palácios é de que há, de fato, diferenças nos resultados, sendo mais consideráveis em alguns estados.
No ano passado, o próprio ministro Camilo disse que "são metodologias diferentes". Já Palácios afirmou que a divulgação dos dados de alfabetização do Saeb era uma questão política, mas prometeu divulgação.
O mesmo ofício determina que o Inep produza uma base de dados única com as informações das avaliações dos estados, o que o órgão também confirmou em nota.
O Saeb é a avaliação educacional de maior confiança em termos técnicos. O sistema foi instituído em 1990, antes mesmo do início do Ideb (calculado a partir de 2007). A aplicação de 2023 custou R$ 121,7 milhões.
No caso do 2º ano, os resultados por amostras permitem comparação entre escolas públicas e privadas —o que o instrumento lançado por Camilo não contempla. Além disso, as questões da amostra estão alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, o que não ocorre com o restante do Saeb.
O ofício do Inep, de 20 de fevereiro, é endereçado à diretora de Avaliação da Educação Básica do instituo, Hilda Aparecida Linhares da Silva. A diretora, indicada por Palácios, já sinalizou a servidores que vai cumprir o determinado.
O presidente do Inep menciona no ofício que pesquisas internas sobre as avaliações por amostra do Saeb "deverão ser aprofundadas". Com isso, também não devem vir à luz os resultados de provas de ciências da natureza e ciências humanas realizadas também, por amostra, em escolas de 5º e 9º anos.
Servidores afirmam, sob a condição de anonimato, que a presidência do Inep busca desacreditar as as amostragens para vetar os dados do 2º ano. Apesar disso, não há notas técnicas dentro do Inep apontando falhas, ainda segundo técnicos.
O Inep não respondeu sobre quais problemas haveriam nas amostras. Essas aplicações ocorrem desde 2019.
Segundo o Ernesto Faria, diretor do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), a não divulgação "gera insegurança sobre a precisão dos diagnósticos" feitos a partir das avaliações estaduais.
"Os dados de alfabetização municipais divulgados pelo Inep são bem estimados e comparáveis entre localidades de diferentes estados? Hoje, os melhores dados que possuímos para ajudar a termos essa resposta são os resultados amostrais do Saeb", diz ele.
Causa estranhamento dentro do Inep que a presidência questione os dados amostrais, mas as equipes continuem a trabalhar na formulação do Saeb e Ideb a ser aplicado neste ano mantendo essa previsão.
O Saeb é aplicado a cada dois anos, assim como o cálculo do Ideb. O indicador deveria ter sido reformulado, uma vez que as metas para escolas e governos só foram calculadas até 2021. Mas isso não ocorreu.
A edição de 2023, já sob o governo Lula, foi divulgada sem metas. O governo até agora não finalizou um novo modelo, e a edição deste ano deve ocorrer também sem metas para 2025. "É importante pontuar também a urgência das redes de ensino por um norte", ressalta Ernesto Faria. "Adentramos em 2025 sem a definição de como será o novo Ideb."
Entenda o Ideb e o Saeb
O que é?
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado pelo Inep em 2007 para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria do ensino.
O indicador é calculado para cada escola, município e estado, além de ter médias nacionais. Para o 5º e 9º anos do fundamental, e 3º do médio
Como é calculado?
O Ideb é formado por dois fatores:
- desempenho dos estudantes no Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica); as provas de matemática e português são aplicadas a cada dois anos, para todas as escolas públicas e uma amostra de unidades privadas
- taxas de aprovação escolar
Com esses dois componentes é calculado o índice, que varia de 0 a 10.
O que são as provas amostrais?
Desde 2019, o MEC incluiu avaliações por amostra de escolas para o 2º ano do ensino fundamental, para medir a alfabetização, e para os 5º e 9º anos, em ciências humanas e ciências da natureza. Essas duas aplicações já levam em conta a Base Nacional Comum Curricular, que prevê o que os estudantes devem aprender na educação básica.
Veja quem deve entregar o Imposto de Renda 2025 já e quem deve esperar a pré-preenchida completa
Cristiane Gercina / FOLHA DE SP
O atraso na liberação das informações completas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 por causa da greve dos auditores fiscais tem causado dúvidas nos contribuintes.
O principal questionamento é em quais casos declarar o IR já, com parte dos dados liberados pela Receita Federal, e para quem vale a pena esperar até 1º de abril, quando o fisco promete todas as informações.
A Folha consultou especialistas e técnicos do fisco que apontaram quando entregar antes e já se livrar da obrigação ou quando é melhor esperar.
Para a Receita, como as informações são de responsabilidade do contribuinte, se ele já tiver todos os documentos em mãos, pode declarar o IR usando o PGD (Programa Gerador da Declaração).
"A pré-preenchida somente evita a digitação dos dados e não sua comprovação. Assim, o contribuinte pode avaliar, de acordo com os comprovantes, se vale a pena esperar o restante das informações ou se é melhor digitar as que ainda não foram carregadas", diz nota do órgão.
João Elói Olenike, presidente-executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), listou as principais situações nas quais vale a pena declarar já e quando esperar a pré-preenchida completa.
Ele diz, no entanto, que independentemente de quando o contribuinte declarar, o que ele precisa é ter cuidado para não cair na malha fina.
Veja para quem vale a pena entregar a declaração do IR já:
- Pessoas com rendimentos simples e poucas fontes de renda, como assalariados que possuem apenas um empregador e poucas deduções
- Contribuintes que já têm todos os documentos em mãos, como informes de rendimento, despesas médicas e recibos de dedução
- Quem precisa receber a restituição mais rapidamente, pois as declarações entregues antes entram nos primeiros lotes de restituição
- Contribuintes que não dependem de informações de terceiros, como de corretoras, planos de saúde ou outras instituições financeiras
Veja quem deve esperar a declaração pré-preenchida completa:
- Investidores e pessoas com múltiplas fontes de renda, que dependem de dados de bancos, corretoras e fontes pagadoras
- Quem tem muitas deduções, como despesas médicas e escolares, e quer minimizar erros e inconsistências
- Empresários e autônomos, que precisam conferir se as informações de faturamento e retenções na fonte foram registradas de forma correta
- Quem recebeu rendimentos do exterior, pois esses dados podem levar mais tempo para aparecer na pré-preenchida
- Quem tem contas abertas no exterior ou para serem usadas no exterior
- Contribuintes que adquiriram um novo bem como casa, apartamento, carro, moto, caminhão e terreno, entre outros
O especialista em tributos e impostos Wesley Santiago, diretor da Macro Contabilidade e Consultoria, diz que essa escolha é pessoal e depende do perfil do contribuinte.
"A opção de utilizar a pré-preenchida parcial ou completa depende da fonte de renda e bens e direitos em 31 de dezembro de 2024 de cada contribuinte. Sabendo que é uma funcionalidade que reduz a digitação e aumenta o poder de revisão, cada contribuinte deverá ponderar o volume de informações que estarão disponíveis para tomar a decisão", diz.
Janine Goulart, sócia da KPMG, empresa de auditoria, consultoria e contabilidade, afirma que a declaração pré-preenchida pode valer a pena para todos os contribuintes que têm receio de esquecer alguma informação, como, por exemplo, alguma despesa médica ou rendimento.
"Se o contribuinte tem absoluta certeza de que está reportando todas as informações corretamente e de forma completa, ele já poderá entregar sua declaração de Imposto de Renda à Receita", afirma.
Ela diz ainda que a pré-preenchida representa uma economia de tempo. "Para quem tem uma agenda com muitos compromissos, pode valer a pena aguardar [1º de abril], a fim de que não tenha que preencher todos os dados."
O QUE JÁ APARECE NA PRÉ-PREENCHIDA E O QUE FICOU PARA ABRIL
Nesta primeira etapa, segundo a Receita, a pré-preenchida tem dados de rendimentos recebidos e de pagamentos realizados.
O modelo mostra informações completas da ficha de identificação do contribuinte, de dependentes, gastos com educação, plano de saúde, médicos e dentistas, além de salários e aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de órgãos públicos.
Já a partir de 1º de abril estarão também os saldos bancários e de investimentos, conta e investimentos novos, dados de novos imóveis, adquiridos em 2024, doações efetuadas e contas bancárias no exterior.
O prazo para declarar o Imposto de Renda 2025 começou em 17 de março e vai até 30 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e perde a data-limite paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do IR devido no ano.
São esperadas 46,2 milhões de declarações do IR neste ano, cerca de 7% a mais do que em 2024, quando foram 43,2 milhões. A expectativa é que seis em cada dez declarações sejam pré-preenchidas.
O modelo é disponibilizado aos contribuintes desde 2021. Naquele ano, 1,21% das declarações foram pré-preenchidas. Em 2024, esse número saltou para 41,2% —quatro em cada dez.
QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?
- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888
- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
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Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra
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Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
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Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
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Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
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Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário
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Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro
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Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores
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Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
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Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024
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Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas
O que mudou no Imposto de Renda de 2025?
A principal mudança foi a alteração do valor de rendimento tributável que obriga a pessoa a declarar. A quantia subiu de R$ 30.639,90, em 2024, para R$ 33.888. Esses rendimentos são os valores recebidos de salários, aluguéis, aposentadorias e pensões do INSS.
A Receita também alterou o valor mínimo que obriga quem obteve receita bruta na atividade rural a declarar para R$ 169.440 neste ano. Em 2024, a quantia mínima era de R$ 153.199,50.
O órgão ainda incluiu mais duas regras que obrigam a declaração do IR.
O contribuinte que obtiver ganho de capital com aplicações financeiras no exterior (ações, aplicações financeiras ou lucros e dividendos) terá de prestar contas. E também será exigido o IR de quem atualizou o valor do imóvel pagando o imposto menor que entrou em vigor em dezembro de 2024.
Outra mudança importante foi na ordem de prioridade na fila de restituição do IR, que ficou da seguinte forma:
- Idoso com 80 anos ou mais
- Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave
- Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério
- Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix
- Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix
- Demais contribuintes
QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?
Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.
- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50
- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)
Veja o calendário de pagamento da restituição do IR:
O primeiro pagamento ocorre em 30 de maio. Os lotes seguintes serão liberados no último dia útil do mês.
| Lote | Data de pagamento |
| 1º lote | 30 de maio |
| 2º lote | 30 de junho |
| 3º lote | 31 de julho |
| 4º lote |
29 de agosto
|
| 5º lote | 30 de setembro |
Entenda quais irregularidades foram encontradas pelo relator das contas de 2021 do Governo Sarto no TCE-CE
Com atraso de três anos, o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) iniciou o julgamento das contas do primeiro ano da gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT) em Fortaleza. No parecer do relator, publicado na última sexta-feira (21), o conselheiro Edilberto Pontes indicou pela desaprovação dos números apontando irregularidades no processo de abertura de créditos adicionais e no repasse da contribuição previdenciária. A análise seguiu a mesma tendência do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que também recomendou a desaprovação.
Diante da conclusão da relatoria, o pedetista disse que, durante os quatro anos em que foi prefeito, prezou "pela transparência, legalidade e bem-estar da população". "Por isso, estou tranquilo em relação a qualquer questionamento sobre minha gestão. É importante lembrar que esse julgamento está apenas começando e que os pontos levantados são extremamente técnicos", pontuou em nota. Ele disse ainda que vai aguardar a conclusão da análise para fazer "qualquer declaração mais assertiva sobre o tema".
O PontoPoder explica quais as irregularidades apontadas pelo tribunal de contas e os próximos passos do processo.
Execução de programas de governo
Em um dos trechos iniciais do voto, o relator avaliou as movimentações orçamentárias de cada programa de governo registrado no Município considerando as áreas temáticas: atividades de apoio administrativo, equidade territorial e social, acessibilidade urbana, cultura, meio ambiente, governança e desenvolvimento econômico.
Ao todo, foram 91 programas analisados pelo TCE, que identificou 37 com execução baixa ou nula. "Sendo que 20 deles tiveram execução orçamentária da despesa empenhada igual a 0% do valor previsto na Lei Orçamentária Anual", sendo o relator. Em sua defesa, Sarto alegou que o orçamento público no Brasil é autorizativo. Apontou ainda que, a partir de 2023, o sistema de Orçamento e Planejamento da Prefeitura passou a exigir a inclusão de programas e ações com histórico de baixa execução. O pedetista também atribuiu os resultados abaixo do previsto à pandemia da Covid-19.
Em sua análise, o relator reforçou o parecer de que os argumentos do ex-prefeito são improcedentes, já que a quantidade de programas com execução baixa ou nula é até maior que a registrada no ano anterior. "É certo que haverá situações nas quais o ajuste se fará necessário, mas tais ocorrências devem ser pontuais e excepcionais – o que, considerando o alto percentual de execução baixa ou nula, não me parece ser o caso", escreveu o conselheiro do TCE-CE.
Crédito adicional
A análise do TCE apontou ainda que, no exercício de 2021, a Prefeitura abriu o montante de R$ 702,8 milhões em créditos adicionais utilizando-se de recursos resultantes de excesso de arrecadação. Pela legislação, isso é vedado "sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes".
Os créditos adicionais suplementares visam reforçar a dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são abertos por meio de decreto do Poder Executivo. A Prefeitura deveria ter apresentado o cálculo do provável excesso de arrecadação, "o que não foi feito", segundo o relator.
Em resposta, Sarto informou que houve uma "atecnia", pois o decreto municipal teria sido publicado sem o anexo do cálculo do excesso de arrecadação. O ex-prefeito também não incluiu o suposto anexo com o cálculo nos esclarecimentos enviados ao Tribunal.
Como a abertura de créditos adicionais ocorre apenas quando há excesso de arrecadação, a Diretoria de Contas do Governo do TCE passou a analisar a receita municipal à época e “verificou a insuficiência de saldo de excesso de arrecadação no momento da abertura de créditos e ao final do exercício”.
Em novo esclarecimento, Sarto argumentou que o excesso de arrecadação pode ser calculado com base na tendência para o exercício daquele ano. Ele informou ainda que, “apesar de não ter existido todo o excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2021, o Município somente executou despesas dentro da disponibilidade financeira”. O ex-prefeito ainda reforçou que os cálculos deveriam incluir as receitas de impostos da Educação, da Saúde e de recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Contudo, a Diretoria do TCE e o relator do processo reiteraram a conclusão de que a gestão não tinha saldo suficiente para a abertura do crédito adicional.
Edilberto Pontes apontou que a diferença entre a receita prevista para a Prefeitura em 2021 e a receita realizada foi de R$ 86,1 milhões. “Montante este insuficiente para respaldar os créditos adicionais abertos na fonte correspondente, no valor de R$ 702,8 milhões”, escreveu.
"A utilização de excesso de arrecadação não concretizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais infringe o art. 43 da Lei nº 4.320/6416 e é grave o bastante para ensejar a desaprovação das presentes contas de governo"
Contas previdenciárias
O voto do conselheiro destacou ainda que o repasse de contribuição previdenciária do Governo Sarto ao INSS não foi feito de forma integral. Segundo o relatório, as consignações totalizavam R$ 116,9 milhões, mas só foram repassados R$ 112,3 milhões, o que equivale a uma diferença de quase R$ 4,6 milhões.
Ao Tribunal, Sarto informou que o valor repassado somou, na verdade, R$ 114,8 milhões, deixando de saldo para o exercício seguinte cerca de R$ 2 milhões. “A Prefeitura Municipal de Fortaleza efetuou os repasses previdenciários e atendeu aos prazos estipulados para o pagamento de INSS”, disse o ex-prefeito.
A Diretoria de Contas do TCE-CE reforçou que os valores informados pelo prefeito foram extraídos do balancete da despesa extra orçamentária, enquanto a entidade baseou as informações no Sistema de Informações Municipais.
De acordo com o relator, os erros na prestação de contas violam a legislação vigente e comprometem "a integridade da gestão pública".
“Tal prática configura crime de apropriação indébita previdenciária, caracterizando o desvio de valores que deveriam ser destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social para garantir os direitos previdenciários dos servidores. Além disso, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes pode gerar prejuízos à saúde financeira do município, resultando na aplicação de multas e na incidência de juros”, escreveu Edilberto Pontes.
Votação e próximos passos
O voto do relator ganhou apoio da conselheira Soraia Victor. Onélia Leite declarou suspeição. Patrícia Saboya solicitou vista no processo, o que dá a ela mais tempo para analisar as contas. Além dela, o conselheiro Valdomiro Távora ainda irá votar. Caso haja empate, o presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, também irá se posicionar.
Além de defender a desaprovação das contas, o relator orientou que, ao final, o resultado da análise seja encaminhado para a Câmara Municipal de Fortaleza, responsável por julgar as contas do governo. Ele ainda recomendou à Prefeitura a correção de todas as irregularidades encontradas nas contas municipais em 2021.
O que diz o ex-prefeito José Sarto
Ao PontoPoder, Sarto reforçou que sempre prezou “pela transparência, legalidade e bem-estar da população”.
“Por isso, estou tranquilo em relação a qualquer questionamento sobre minha gestão. É importante lembrar que esse julgamento está apenas começando e que os pontos levantados são extremamente técnicos. Portanto, vamos aguardar a conclusão da análise pelo tribunal antes de fazermos qualquer declaração mais assertiva sobre o tema”, disse.
Análises atrasadas de contas
Os votos do relator e da conselheira Soraia Victor são os primeiros sobre os quatro anos da gestão Sarto. O pedetista encerrou o mandato sem que nenhuma de suas contas fosse apreciada pelo TCE-CE.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal, todo o trâmite até o plenário deve ser finalizado em até 12 meses após a chegada das contas à Corte. O prefeito tem até 31 de janeiro do exercício seguinte para enviar as contas à Câmara Municipal, que deve remetê-las à Corte até 10 de abril.
Esse prazo pode ser prolongado quando:
- For determinada a suspensão da instrução ou do julgamento do processo;
- Houver decisão judicial que impeça o prosseguimento da instrução ou do julgamento;
- Houver parcelamento do pagamento do débito apurado ou da multa aplicada, até o seu recolhimento integral;
- Outras situações que justifiquem a suspensão do prazo, mas não detalhadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
A prestação de contas de 2022 e de 2023 estão sob relatoria dos conselheiros Patrícia Saboya e Ernesto Saboia, respectivamente. Os dois balanços são analisados pela Diretoria de Contas de Governo do TCE-CE. As contas de 2024 ainda devem começar a tramitar no Tribunal.
Essa demora na análise das contas não é inédita. Em entrevista ao PontoPoder, em fevereiro deste ano, o próprio presidente da instituição, o conselheiro Rholden Queiroz, defendeu uma mudança no rito de tramitação das contas de prefeituras cearenses de grande porte, como o caso de Fortaleza, para acelerar essa fase do julgamento.
“Temos trabalhado muito para que ocorra de forma quase concomitante, ou seja, no ano seguinte já julgarmos. É uma meta e estamos quase chegando nesse resultado. Agora, por que atrasa a de Fortaleza? Porque é muito complexa, é um município de grande porte, é quase um governo (estadual). A ideia, a partir disso, é tratarmos Fortaleza e outros municípios maiores como o Governo, em que fazemos uma sessão solene para apreciar o parecer prévio das contas do Estado. É a ideia, mas ainda vou submeter aos meus colegas”, disse.
De acordo com o relator, os erros na prestação de contas violam a legislação vigente e comprometem "a integridade da gestão pública".
“Tal prática configura crime de apropriação indébita previdenciária, caracterizando o desvio de valores que deveriam ser destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social para garantir os direitos previdenciários dos servidores. Além disso, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes pode gerar prejuízos à saúde financeira do município, resultando na aplicação de multas e na incidência de juros”, escreveu Edilberto Pontes.
Votação e próximos passos
O voto do relator ganhou apoio da conselheira Soraia Victor. Onélia Leite declarou suspeição. Patrícia Saboya solicitou vista no processo, o que dá a ela mais tempo para analisar as contas. Além dela, o conselheiro Valdomiro Távora ainda irá votar. Caso haja empate, o presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, também irá se posicionar.
Além de defender a desaprovação das contas, o relator orientou que, ao final, o resultado da análise seja encaminhado para a Câmara Municipal de Fortaleza, responsável por julgar as contas do governo. Ele ainda recomendou à Prefeitura a correção de todas as irregularidades encontradas nas contas municipais em 2021.
O que diz o ex-prefeito José Sarto
Ao PontoPoder, Sarto reforçou que sempre prezou “pela transparência, legalidade e bem-estar da população”.
“Por isso, estou tranquilo em relação a qualquer questionamento sobre minha gestão. É importante lembrar que esse julgamento está apenas começando e que os pontos levantados são extremamente técnicos. Portanto, vamos aguardar a conclusão da análise pelo tribunal antes de fazermos qualquer declaração mais assertiva sobre o tema”, disse.
Análises atrasadas de contas
Os votos do relator e da conselheira Soraia Victor são os primeiros sobre os quatro anos da gestão Sarto. O pedetista encerrou o mandato sem que nenhuma de suas contas fosse apreciada pelo TCE-CE.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal, todo o trâmite até o plenário deve ser finalizado em até 12 meses após a chegada das contas à Corte. O prefeito tem até 31 de janeiro do exercício seguinte para enviar as contas à Câmara Municipal, que deve remetê-las à Corte até 10 de abril.
Esse prazo pode ser prolongado quando:
- For determinada a suspensão da instrução ou do julgamento do processo;
- Houver decisão judicial que impeça o prosseguimento da instrução ou do julgamento;
- Houver parcelamento do pagamento do débito apurado ou da multa aplicada, até o seu recolhimento integral;
- Outras situações que justifiquem a suspensão do prazo, mas não detalhadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
A prestação de contas de 2022 e de 2023 estão sob relatoria dos conselheiros Patrícia Saboya e Ernesto Saboia, respectivamente. Os dois balanços são analisados pela Diretoria de Contas de Governo do TCE-CE. As contas de 2024 ainda devem começar a tramitar no Tribunal.
Essa demora na análise das contas não é inédita. Em entrevista ao PontoPoder, em fevereiro deste ano, o próprio presidente da instituição, o conselheiro Rholden Queiroz, defendeu uma mudança no rito de tramitação das contas de prefeituras cearenses de grande porte, como o caso de Fortaleza, para acelerar essa fase do julgamento.
“Temos trabalhado muito para que ocorra de forma quase concomitante, ou seja, no ano seguinte já julgarmos. É uma meta e estamos quase chegando nesse resultado. Agora, por que atrasa a de Fortaleza? Porque é muito complexa, é um município de grande porte, é quase um governo (estadual). A ideia, a partir disso, é tratarmos Fortaleza e outros municípios maiores como o Governo, em que fazemos uma sessão solene para apreciar o parecer prévio das contas do Estado. É a ideia, mas ainda vou submeter aos meus colegas”, disse.
Gabriella Aguiar assume Prefeitura de Fortaleza durante agenda oficial de Evandro Leitão no Exterior
A vice-prefeita de Fortaleza, Gabriella Aguiar (PSD), assumiu de forma interina o comando da Prefeitura de Fortaleza, nesta segunda-feira (24), devido à agenda oficial do prefeito Evandro Leitão (PT) no Exterior, desde o final da semana passada. O ato de transmissão de cargo ocorreu no Paço Municipal, conforme publicado pela própria prefeita interina nas redes sociais, nesta tarde. A política deve ocupar o cargo de forma provisória até o retorno do petista.
“Com muita alegria e responsabilidade, assumi pela primeira vez a Prefeitura de Fortaleza! É um privilégio poder contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade enquanto o prefeito Evandro Leitão cumpre compromissos internacionais. Juntos, seguiremos trabalhando por um futuro melhor para todos”
'Entre um policial ser vítima e bandidos tombarem, que eles levem sempre a pior', diz governador do Ceará
O governador Elmano de Freitas (PT) falou sobre a apreensão feita pela Polícia Militar neste sábado (22), no qual dois suspeitos acabaram morrendo após confronto com policiais.
"Entre um policial ser vítima e bandidos tombarem, que eles levem sempre a pior", disse o governador cearense em publicação feita no Instagram, neste domingo (23).
A ação policial na cidade de Parambu apreendeu quatro fuzis, 130 munições e dois quilos de drogas. Ela foi realizada após os militares receberem informações de que suspeitos de assaltarem agência bancária no Maranhão estavam em uma rodovia no Ceará.
A busca acabou virando um confronto entre os suspeitos e os policiais militares. Foram mortos um homem de 43 anos e outro de 31 anos, ambos com antecedentes criminais.
"Minha determinação será sempre agir dentro da lei, mas com a força que for necessária para combater firme o crime e dar mais paz para nossa população. Nossas Forças de Segurança têm meu apoio", completou Elmano.
Medidas na segurança
A segurança pública continua a ser uma das áreas mais críticas do Governo Elmano de Freitas. Apesar da redução em 16% no número de roubos, o número de homicídios no Ceará aumentou 10% — em comparação feita entre os anos de 2024 e 2023.
Em fevereiro, o governador anunciou um novo pacote de medidas para tentar reduzir a criminalidade no Estado. O programa prevê um investimento anual de R$ 160 milhões, com incentivos diretos aos profissionais de segurança.
A meta é a diminuição dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) em 11% e dos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP) em 15%.
