O Tribunal de Contas dos Ceará (TCE-CE) divulgou o levantamento mensal, referente a março de 2018 e o resultado informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular.

Segundo o TCE, o município de Canindé vem cumprindo todos os requisitos como por exemplo, padrão mínimo de qualidade, gestão fiscal, atualização em tempo real, conforme disposto nos artigos.48 e 48 A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n° 7. 185/ 2010. Em dezembro do ano passado o município saiu de 2.1 no índice de transparência para 9.5, uma nota conquistada pela Gestão Diferente.

O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

A relação destas prefeituras foi enviada, no dia 12 deste mês, ao gabinete do Governador do Estado, pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Rholden Queiroz, em exercício da presidência do órgão.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA