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Governo costura PEC para flexibilizar regra que impede emissão de dívidas para pagar gastos corrente

Adriana Fernandes e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

04 Janeiro 2018 | 18h14

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), costura uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para retirar as amarras do Orçamento e dar mais liberdade de gestão das despesas e receitas do governo. Se aprovada, a proposta abre caminho para que o próximo presidente da República assuma o governo com menos dificuldade para administrar as contas públicas.

RODRIGO MAIA
O assunto foi discutido em reunião na residência de Rodrigo Maia com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.  Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Hoje, as contas do governo possuem um volume excessivo de vinculações de receitas e despesas que dificultam a gestão orçamentária. A ideia com a Super PEC é diminuir essas travas e, ao mesmo, tempo flexibilizar a chamada regra de ouro, trava prevista na Constituição que impede o governo de emitir dívida para pagar despesas de custeio. Desde 2017, essa regra corre o risco de não ser cumprida e o maior perigo de descumprimento é em 2019, quando inicia o próximo governo.

A pedido de Maia, a proposta está sendo desenhada pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Pedro Paulo disse que a proposta em discussão com o governo é aplicar uma regra de "waiver", uma espécie de carência para dar liberdade ao governo de não cumprir a regra de ouro por alguns anos. O período dessa liberdade, contudo, ainda não foi definido. De acordo com o parlamentar, esse tempo vai depender de outras medidas que devem ser incluídas na PEC.

"Vai se esgotar este ano (a regra de ouro), mesmo com a ajuda das estatais", disse o peemedebista, ressaltando que, pelos cálculos dele, mesmo com os recursos das empresas estatais e bancos públicos, o governo ainda deve ter um buraco a descoberto de R$ 40 bilhões em 2018.

Segundo o peemedebista, além da flexibilização da regra de ouro, há na mesa de negociações um "pacote" com outras medidas para serem incluídas na PEC, com mudanças nas regras de despesas obrigatórias e desvinculação de receitas. "Temos um pacote de 27 medidas inicialmente para dar mais liberdade para decisões do presidente da República e do Parlamento no Orçamento, mas estou tentando dar uma enxugada", declarou.

DRU. Entre essas 27 propostas, há uma medida para aumentar o porcentual de receitas que o governo pode desvincular do Orçamento da União. Uma das ideias em análise, diz Pedro Paulo, é elevar dos atuais 30% para 50% a Desvinculação de Receitas da União (DRU). "Mas tudo vai depender das contas", ponderou. Outra medida, segundo o deputado, será "abrir" e "melhorar a classificação do que são as despesas obrigatórias. "Queremos classificar pelo grau de rigidez as despesas. Às vezes, um projeto que foi implantado por decreto do Executivo vira despesa obrigatória", afirmou.

Servidores. De acordo com Pedro Paulo, outra proposta do pacote em discussão é a suspensão do reajuste salarial para servidores públicos. O período da suspensão também dependerá do cálculo geral de todas as medidas da PEC. "Agora é fazer conta", diz.

O peemedebista contou ainda que a PEC começou a ser articulada há cerca de um mês e meio, quando o presidente da Câmara o procurou pedindo que fizesse um "estudo" sobre "rigidez" do Orçamento da União, "excesso" de vinculação de receitas e sobre a evolução das despesas obrigatórias. De acordo com Pedro Paulo, ainda não está certo se as mudanças na regra de ouro e o pacote de medidas serão apresentadas em uma só PEC ou se em duas diferentes.

O parlamentar fluminense ressaltou que o governo quer que a PEC trate apenas da flexibilização da regra de ouro. "O governo tem a leitura da importância das medidas do pacote, mas teme a questão do tempo", diz. O peemedebista diz que trabalha para apresentar a PEC logo após o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro, para que ela possa ser aprovada na Câmara e no Senado antes do envio do Orçamento da União de 2019. Dessa forma, as mudanças já poderiam valer na peça orçamentária do próximo ano.  

ENTENDA: O OURO DA REGRA QUE BUSCA BARRAR DÉFICITS

O que é Regra de Ouro?

Prevista na Constituição, esse dispositivo proíbe ao governo se financiar (emitir dividas) para bancar despesas correntes. Isso só é permitido para o refinanciamento da própria dívida ou para despesas de investimento

Por que há risco de descumprimento?

Os déficits sucessivos e de grande magnitude das contas do governo federal é que estão levando a essa situação. 

Por que ela foi criada?

É um mecanismo de política fiscal para barrar desequilíbrios orçamentários. O Brasil tem outros dois instrumentos de controle: meta fiscal anual e limitador para o crescimento das despesas, o chamado teto do gasto.

Por que o governo não pode descumprir?

O presidente da República e os ministros das áreas econômica incorrem em crime de responsabilidade fiscal. O presidente pode até ser sofrer impeachment. 

Qual a solução?

No médio e curto prazo, reduzir os déficits. No curto prazo, o governo pediu ao BNDES a devolução de R$ 180 bilhões de empréstimos repassados pelo Tesouro. Embora os recursos do BNDES que retornarão ao caixa do Tesouro não sejam considerados receita primária (que é considerada no cálculo da meta fiscal) e sim financeira, o dinheiro entra na conta única, evitando emissão de dívida. Também o governo informou que não vai cobrir mais integralmente o déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.

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