Com 1 ano de vigência no país, multa por farol desligado não vale nas DFs
A regra que obriga motoristas a andarem com farol ligado durante o dia em rodovias completa um ano neste sábado (8). Mesmo valendo no restante do país, ela está suspensa em rodovias do Distrito Federal – as chamadas DFs – por uma decisão da Justiça local.
Por isso, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) fica impedido de multar qualquer pessoa circulando com as lanternas desligadas no período diurno em rodovias. No entanto, ela continua valendo nas BRs, sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
Criada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a norma tem como objetivo evitar acidentes em rodovias porque aumenta a visibilidade. Pelo mesmo motivo, motociclistas já eram obrigados a trafegar com farol baixo ligado durante todo o dia.
A Defensoria Pública do DF, no entanto, recorreu para barrar a medida por entender que as multas estavam sendo aplicadas em trechos que, por lei, deveriam ser considerados "vias urbanas" e não "rodovias". Em novembro de 2016, a Justiça concordou com os argumentos e decidiu suspender a norma.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do DF – representando o governo – recorreu, em 14 de janeiro deste ano. O pedido não foi aceito. “Não temos notícia de outras decisões que alterem a situação de modo que, atualmente, prevalece a proibição da autuação dos motoristas que trafegam com os faróis desligados”, informou a Procuradoria ao G1.
Decisão judicial
Ao decidir por derrubar a regra, o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara de Fazenda Pública, argumenta que as multas no DF são resultado de "heresia administrativa" e "ócio criativo". Segundo o magistrado, o uso do farol nas rodovias é importante, mesmo durante o dia, mas não poderia estar sendo aplicado nos trechos urbanos.
"[...] Simplesmente se incluíram, e se estenderam as rodovias do Distrito Federal para dentro do coração urbano, não só de Brasília, mas também para o âmago da esfera estritamente urbana de quase todas as suas cidades satélites", diz a sentença.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2016/07/07/leigabrieljabur.jpg "Painel eletrônico do Detran colocado próximo ao Eixão informa aos motoristas do uso do farol baixo durante o dia (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)")
Painel eletrônico do Detran colocado próximo ao Eixão informa aos motoristas do uso do farol baixo durante o dia (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)
Medida educativa
Nos poucos meses em que a regra ficou em vigor, o DER acabou multando 39.292 vezes. Dessas infrações, 5.055 foram “perdoadas” pelo governador, em julho do ano passado, por considerar que nem todos os motoristas tinham conhecimento da obrigação.
“Isso é uma medida educativa. O objetivo do governo não é arrecadar, e isso está previsto no Código Nacional de Trânsito no artigo 256, a possibilidade de converter multa em advertência”, disse Rollemberg à época.
Alertas aos motoristas
Para preparar as rodovias à norma, o governo do DF gastou R$ 24 mil com sinalização. A despesa com avisos ao motoristas de que era necessário ligar o farol veio de uma outra decisão, da Justiça Federal. Ela só autorizava a aplicação da multa em todo o país caso houvesse sinalização adequada.
Pelas regras do Denatran, não andar com farol ligado durante o dia é considerado infração média, com quatro pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 130,16. No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto de 2016, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais.
Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. Neste período, no DF, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular. Apesar de a regra não valer atualmente na capital federal, o DER recomenda que os motoristas continuem dirigindo com os faróis baixos ligados por questão de segurança. PORTAL G1
