O governo federal não aplicou em 2016 o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde. A denúncia é do Ministério Público de Contas de São Paulo que pediu ao MP Federal e ao Tribunal de Contas da União adotem as providências cabíveis. De acordo com a denúncia, para cumprir o piso federal em saúde em 2016, de 15% da receita corrente líquida (RCL), a União deveria ter aplicado, no mínimo, R$ 108,3 bilhões. No entanto, segundo o documento, foi aplicado R$ 106,2 bilhões, aproximadamente R$ 2 bilhões aquém do exigido constitucionalmente.

Assinada pela procuradora Élida Graziane e pelo economista Francisco Funcia, a denúncia explica que a aplicação mínima em saúde é de 15%, conforme estipulado pela Emenda Constitucional 86/2015. Segundo os autores, esse mínimo chegou a ser alterado pela EC 95/2016, que previa uma regra de transição. Porém, o dispositivo foi revogado.

"A conclusão é que o piso federal em saúde se tornou 15% da RCL, sem qualquer escalonamento ou diferimento temporal com a entrada
em vigor da EC 95, ou seja, em 15 de dezembro de 2016", diz a denúncia.

No documento, os autores apontam ainda que não houve a compensação integral dos restos a pagar cancelados em 2015, como exige o artigo 25 da Lei Complementar 141/2012.

"Tais fatos, ao sentir dos representantes, como cidadãos, reclamam investigação imediata, haja vista o risco consistente de desrespeito às normas constitucionais e legais acerca do dever federal de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, bem como ao princípio constitucional de que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado'".

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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2017, 7h27