O governador Camilo Santana (PT) vai anunciar hoje um pacote com cerca de 40 medidas em favor do comércio no Ceará. A principal delas será um Refis estadual com redução de até 90% das multas para quem aderir até 31 de julho. Para estes, uma ajuda a mais: parcelamento em 60 vezes, o dobro do limite atual. No Refis cearense, o pagamento sem juros e multas segue conforme o calendário nacional, até 31 de maio. O anúncio será em almoço na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

O POVO apurou que a maioria das medidas tratam de revogação de obrigações e de diminuição no valor de multas aplicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Uma delas será a revogação de multa sobre nota fiscal não-selada. A decisão foi movida pela compreensão de que a nota eletrônica já contempla o controle pelo Fisco estadual. Era um pleito antigo dos empresários. A avaliação técnica levada ao governador foi de que na saída das mercadorias do Estado não havia mais sentido.

40 medidas fazem parte do pacote de bondades do Governo para o comércio

Outra bondade do pacote é a redução do valor da multa pelo não-envio dos arquivos eletrônicos à Sefaz. Os arquivos contêm todo o histórico de registro da empresa no mês. Hoje, as empresas que lidam com muitos itens de venda, como os supermercados, são as que mais sofrem. Para quem não manda, a multa pode chega à 5% do faturamento. Isto pode levar a autos de infração de até R$ 5 milhões. A partir do pacote, a multa será limitada à 1 mil Ufirce/mês. Com a Ufirce em R$ 3,94424, não mais do que R$ 4 mil de teto (R$ 48 mil/ano). A obrigação continua, mas ficou bem mais barata.

Pesou o apelo do comércio em momento delicado da economia. Ademais, o Governo avaliou ser conveniente dar ouvidos logo após o Ceará anunciar aumento de alíquota. No Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aumentada de 17% para 18%.

O presidente da CDL Fortaleza, Severino Neto, defende as medidas como forma de simplificar a relação entre empresas e o Fisco. “Nossa luta é para que o eventual descumprimento de obrigações acessórias não tivessem o peso de uma contravenção. São importantes, mas não precisam ter o mesmo peso punitivo”. Já o presidente da Federação das CDLs do Estado (FCDL), Freitas Cordeiro, avalia que ao estender o prazo para o Refis, o Ceará demonstra sensibilidade com o setor. “No caso do Refis, não zera a multa, mas é um ganho muito importante”.

(O POVO – Jocélio Leal, Editor de Negócios do O POVO)