A partir desta segunda-feira (04/01), entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que altera o art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aumentando o rigor na penalidade para quem desrespeitar as vagas de idosos e deficientes. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) se adequará à nova legislação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho de 2015. A infração passa de natureza leve para grave, punida com cinco pontos na carteira de habilitação e multa no valor de R$ 127,69. O veículo flagrado sem a devida credencial estará passível de remoção.

Além da mudança quanto à gravidade da infração, o documento também determina que os órgãos de trânsito fiscalizem no interior dos estabelecimentos privados de uso coletivo. Ao longo do mês de janeiro, serão realizadas ações educativas nos shoppings com o serviço de emissão da credencial para que haja um maior respeito às normas de circulação viária. A fiscalização terá início no dia 1º de fevereiro, devendo coibir toda e qualquer irregularidade constatada.

Credenciamento

Podem requerer a credencial idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência devidamente comprovada através de laudo médico. Para isso, além de preencher esses requisitos, é necessário portar os seguintes documentos: fotocópia do laudo ou atestado médico, fotocópia do RG, fotocópia do CPF e fotocópia do comprovante de residência: água, luz ou telefone. O idoso precisa dos mesmo documentos, com exceção do laudo médico.

A credencial é emitida na hora, podendo ser utilizada imediatamente em qualquer veículo que o credenciado esteja trafegando. A AMC orienta aos cidadãos que se enquadram nesses critérios a providenciarem o credenciamento, seja na sede do órgão (Av. Aguanambi, 90, José Bonifácio), na Central de Atendimento (Rua Monteiro Lobato, 53, Bairro de Fátima) ou no Vapt Vupt (Av. Jornalista Thomaz Coelho, 408, ao lado do Terminal de Messejana). cearanews 7