O rombo nas contas estaduais ocorreu mesmo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000 para impor aos governantes o controle dos gastos públicos e evitar contratações exageradas. No caso dos estados, a LRF limita os gastos com folha de pagamento a 60% da receita corrente líquida.

De acordo com os relatórios de gestão fiscal elaborados pelos próprios governos estaduais, apenas dois estados estouraram essa cota em 2015: Tocantins e Paraíba. Já o levantamento feito pelo Tesouro Nacional, no entanto, mostra que na verdade sete deles estão com gastos acima do limite - Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mais o DF. O Tesouro usa outra metodologia para calcular o indicador, dentro dos Programas de Ajuste Fiscal (PAF). 

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, explica a diferença de metodologias. “Os estados passaram a não incluir inativos e pensionistas na despesa com pessoal. Então todo mundo cumpre o limite.” 

“Tem estado que não coloca, por exemplo, vale-alimentação, despesa com aposentado. Então, eles ficam achando o melhor critério favorável a eles”, afirma o professor Waldemir Luiz de Quadros. Ele explica que a aprovação é feita pelos tribunais de contas dos estados, mas quem dá o aval para empréstimos do Tesouro é o próprio órgão. 

A discrepância com os números levanta questionamentos sobre a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O espírito da LRF é ótimo, mas tem uma discussão que é motivo de riso: o que nós vamos considerar como despesa de funcionários? Terceirizado não conta, temporário não conta. Você deixa de fora da despesa com pessoal em algumas categorias”, avalia João Luiz Mascolo, professor de economia do MBA Insper. “Não entra na conta, mas sai do mesmo caixa.” 

Para tomar novos empréstimos, os estados e o DF precisam cumprir os itens da LRF. Outro critério é a nota de crédito atribuída a eles pelo Tesouro Nacional. Em relatório divulgado em outubro, o Tesouro apontou que somente 13 estados e o DF têm condições de tomar novos empréstimos. O critério de avaliação é a “situação fiscal”.