A Superintendência Estadual do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Seas) apresentará oficialmente nesta quarta-feira, (9), com o governador Camilo Santana e a a vice-governadora, Izolda Cela, uma das medidas de reordenamento para o Sistema Socioeducativo do Ceará, vinculado ao Pacto Por um Ceará Pacífico.

No evento, que acontecerá às 14h no Palácio da Abolição, o titular da pasta assinará junto aos órgão responsáveis a Ordem de Serviço para a instalação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e também o Protocolo de Cooperação Interinstitucional.

O NAI é um serviço previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo de nº 88, inciso V. Este equipamento articula uma ação conjunta e integrada entre os órgãos do Sistema Judiciário, o governo estadual, municipais; e politicas intersetoriais de Assistência Social, Segurança, Educação e Saúde.

Como o primeiro Núcleo de Atendimento do Ceará, o equipamento tem o objetivo principal de realizar a articulação e a integração dos atores que participam do sistema socioeducativo, para que eles não atuem de forma isolada e garantam assim maior rapidez e eficácia no fluxo de atendimento a quem se atribuem a prática de atos infracionais. Para um dos responsáveis por pautar a criação do NAI aqui no Ceará, o especialista em medidas socioeducativas, padre Agnaldo Soares, o objetivo do Núcleo não somente é de atender os jovens desde sua chegada até ser dada a sua sentença mas também a descoberta dos problemas que fizeram o adolescente cometer o ato infracional.

De acordo com o superintendente da Seas, Cássio Franco, o NAI é de suma importância para as ações de reestruturação. “O equipamento é mais do que um espaço físico adequado, o que caracteriza a integração é a operacionalização dos fluxos e métodos de atendimento que diminuem o tempo de resposta do sistema de justiça e prioriza a atenção integral do adolescente.”

Com informação do Governo do Estado