Vincular gastos sociais é armadilha orçamentária
Por Editorial / O GLOBO
Em pleno ano eleitoral, a Câmara aprovou em primeiro turno uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina um percentual mínimo da receita da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A iniciativa é bem-intencionada, pois engloba uma série de ações sociais. Mas se mostra descolada da realidade, ao ignorar o impacto nas contas públicas. A PEC é vista pelo governo como mais uma pauta-bomba. O custo é estimado pela equipe econômica em R$ 36 bilhões durante quatro anos e pode alcançar R$ 100 bilhões em uma década. Pela PEC, o percentual começaria com 0,3% da Receita Corrente Líquida da União em 2027, passaria a 0,5% em 2028, subiria a 0,75% em 2029 e atingiria 1% em 2030. O escalonamento, no entanto, não torna a proposta menos prejudicial aos cofres públicos.
Não se questiona a importância de prover ações sociais num país desigual. Mas não se pode fazer isso engessando ainda mais um Orçamento demasiadamente engessado. Já existem vinculações orçamentárias obrigatórias em saúde (15%) e educação (18%), que deixam pouca margem a outras despesas não menos importantes. Ampliar a lista de obrigações só faz piorar a situação das contas públicas. Pergunta óbvia: de onde sairão os recursos? Ou: o que ficará fora do Orçamento para atender à nova determinação? A PEC naturalmente não traz resposta, como se fosse possível fabricar recursos do nada. Na prática, cria mais uma linha orçamentária obrigatória a inflar o déficit público e a alimentar um endividamento que já beira os 80% do PIB.
Por ora, a análise da PEC foi adiada a pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para que o Ministério da Fazenda possa avaliar o impacto orçamentário. E ela ainda terá de passar pelo segundo turno antes de seguir para o Senado. Mas, a seis meses das eleições, há pouca esperança de interromper o fluxo inesgotável de generosidades pagas com o dinheiro do contribuinte que tem brotado do Congresso. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 464 votos a 16.
Repetindo as práticas deletérias de um Executivo perdulário, os parlamentares não têm demonstrado a menor preocupação com o controle fiscal. Um exemplo é a PEC, já aprovada na Câmara, que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Além de ser uma medida injustificável, ao privilegiar uma categoria em detrimento de outras carreiras não menos relevantes, a proposta tende a ampliar em quase R$ 30 bilhões o rombo no sistema de aposentadoria.
