Estado precisa falar a língua da população
É bem-vinda a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de texto sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda (17).
Para seguir o princípio da transparência nas democracias modernas, não basta que o poder público apenas disponibilize dados, informações e decisões, mas que o faça por meio de comunicação acessível à população.
O projeto, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) em 2019 e aprovado no Senado e na Câmara neste ano, estabelece que a gestão pública deve obedecer a determinadas técnicas de linguagem em textos dirigidos aos cidadãos, como redigir frases curtas em ordem direta e trocar termos técnicos e jargões por sinônimos.
Também não é permitido usar novas formas de flexão de gênero contrárias a normas gramaticais.
Esta última regra despertou controvérsia por se referir à chamada linguagem neutra, que propõe mudanças na língua para incluir pessoas que não se identificam com o gênero feminino ou masculino —o pronome "todos" vira "todes", adjetivos como "bonito" e "bonita" viram "bonite" ou "bonitx", e, além de "ele" e "ela", acrescenta-se o "elu".
A inovação é uma demanda da comunidade LGBTQIA+ para promover inclusão e diversidade na comunicação. A questão se insere na guerra cultural que entrincheira setores à esquerda e à direita em torno de valores e temas do comportamento.
Mas a lei sancionada busca apenas facilitar a compreensão de textos capazes de afetar a vida dos cidadãos num país, ressalte-se, que padece com baixos indicadores de letramento.
Por óbvio, línguas não são imutáveis, mas alterações ocorrem de forma gradual, e é a partir do uso popular generalizado que elas são incorporadas aos dicionários. Ademais, mudanças na concordância entre as palavras —uma das consequências do gênero neutro em línguas latinas, como o português— são raras.
Há um movimento em prol de maior entendimento entre Estado e sociedade. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples para conter o uso excessivo de termos técnicos em textos que pecam pela falta de concisão e objetividade.
Facilitar o acesso a direitos e deveres passa necessariamente por facilitar a comunicação. Nesse sentido, também é imperativo oferecer educação pública de qualidade à população, tarefa que o Estado brasileiro está longe de cumprir a contento.
