Exceções destroem credibilidade do arcabouço fiscal
Por Editorial / O GLOBO
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O Palácio do Planalto — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo
Repetindo um comportamento contumaz, o Senado aprovou mais uma despesa que ficará fora da meta fiscal. O projeto tramitou de forma célere, com apoio maciço de governistas e oposicionistas. Permite destinar até R$ 5 bilhões a investimentos estratégicos do Ministério da Defesa sem se preocupar com o impacto nas contas públicas. Com mais essa manobra, até o fim do mandato, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá superado R$ 150 bilhões em exceções às regras do arcabouço fiscal (elas já passam de R$ 140 bilhões). Não é montante desprezível. Corresponde a 1,3% do PIB, ou ao valor previsto este ano para o Bolsa Família.
O investimento na Defesa pode até ser meritório, mas se soma a diversos outros gastos que, por mais necessários que sejam, nada têm de excepcional. Deveriam ser compensados com cortes de despesas. Em vez disso, contribuirão para aprofundar o buraco nas contas públicas. Sem qualquer constrangimento, a fila de exceções só aumenta. A primeira iniciativa foi adotada em dezembro de 2023, antes mesmo de o arcabouço entrar em vigor. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu regularizar pagamentos de dívidas judiciais (precatórios) fora do limite de gastos e da meta fiscal até o fim de 2026. Como o Executivo antecipou o pagamento ainda em 2023, não houve exceção em 2024. Neste ano, porém, o gasto fora da meta será de cerca de R$ 40 bilhões. Para 2026, estão previstos R$ 57,8 bilhões.
A comoção nacional provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul serviu de pretexto para que o governo novamente sabotasse as próprias regras. Os gastos com a reconstrução do estado (R$ 29 bilhões) foram retirados da meta e do limite de despesas, assim como os recursos destinados a regiões castigadas por incêndios florestais (R$ 1,4 bilhão). Ainda no ano passado, foram autorizados como exceção R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Neste ano, o ressarcimento a aposentados lesados por descontos fraudulentos também se somou à lista de exceções, depois de autorização do Supremo. Para que o governo pudesse ressarcir as vítimas da roubalheira, o Congresso aprovou crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões. Somente em 2025, o valor fora da meta já soma R$ 47,1 bilhões. Para o ano que vem, ainda podem entrar os gastos na Defesa e o socorro a empresas afetadas pelo tarifaço de Donald Trump.
É lamentável que o governo crie regras de controle das contas — já demasiado frouxas —, depois lance mão de artimanhas para driblá-las. “Quando o governo lançou o projeto do arcabouço, a meta de resultado primário para 2025 era 0,5% do PIB. A gente obteve -0,5%”, diz o economista Marcos Mendes. “Para 2026, a expectativa era 1% do PIB. Agora é -0,6%. A dívida bruta prevista para 2026 era 77,3% do PIB. O mercado projeta 83,7%.”
As exceções contumazes só estimulam a crise fiscal, num governo que despreza a contenção de gastos. Não se questiona a destinação de recursos para calamidades ou situações atípicas, mas as despesas precisam seguir as regras pactuadas pelo governo. Ou então perde-se a credibilidade. Embora a despesa não seja computada, ela continua alimentando a dívida, minando a confiança no governo, pressionando os juros e prejudicando a atividade econômica. A conta da incúria fiscal sobra para todos os brasileiros.
