Alterar projeto de IR resultará em maior insegurança jurídica
Por Editorial / O GLOBO
Depois da aprovação unânime na Câmara do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) e estabelece tributação sobre dividendos, são temerárias as mudanças no texto cogitadas pelo relator no Senado, Renan Calheiros.
O texto aprovado pelos deputados prevê isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, taxas menores para quem ganha até R$ 7.350 e alíquotas mínimas entre 5% e 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Está longe de significar a “justiça tributária” alardeada pelo governo e pelo Congresso, pois não corrige as maiores distorções da tributação brasileira. Mas tem méritos. Representa um passo correto no sentido de corrigir algumas distorções, criando um mecanismo de ajuste na declaração anual que permitirá cobrar mais de quem hoje se beneficia de isenções e regimes especiais.
A Câmara determinou uma regra sensata para os dividendos gerados por lucros acumulados até 2025: eles podem ser distribuídos até 2028 sem incidência de imposto. A taxação só começaria a valer para lucros gerados a partir do ano que vem, sujeitos às novas regras. Dessa forma, não se incentiva a distribuição antecipada de dividendos, reduzindo o impacto nos balanços. Mas Renan quer remover essa isenção.
Ela foi fundamental para a aprovação unânime na Câmara, com o voto dos 493 deputados presentes. Parlamentares que costuraram as negociações, representantes do setor produtivo e tributaristas temem que, além do impacto no caixa das empresas, a mudança aumente o risco de judicialização, pois o IR incidirá sobre fatos anteriores à entrada em vigor da lei. As alterações também forçariam a volta do projeto à Câmara, onde o relator foi o deputado Arthur Lira, adversário de Renan.
Renan deveria ouvir a sociedade antes de mexer num texto consolidado. O setor empresarial tem trabalhado com os parâmetros aprovados na Câmara. A mudança induziria descapitalização das empresas, incentivadas a distribuir como dividendos, até o fim de 2025, todo o estoque de lucros acumulados. “Se a gente tiver de pagar tudo de uma vez, projetos terão de ser interrompidos”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário. Além disso, como parte opera no Brasil mas tem capital estrangeiro, haverá saída maciça de dólares. “Em síntese: descapitaliza as empresas, reduz investimentos e faz pressão sobre o câmbio”, diz o tributarista André Mendes Moreira, da USP.
Outra preocupação é a possibilidade de Renan incluir papéis hoje isentos (como LCAs ou LCIs) no cálculo da taxação do contribuinte na declaração anual. No texto da Câmara, essa renda ficou fora da conta, com base num argumento sensato: se o investidor comprou papéis isentos, o rendimento deles não pode ser taxado. Ainda que criticável, essa isenção não pode ser revogada de modo disfarçado.
É louvável que, depois de longas discussões, os deputados tenham chegado a um consenso. Seria uma lástima que se perdesse a oportunidade de preservá-lo no Senado, antes que o projeto siga para sanção presidencial. As alterações cogitadas por Renan não apenas ignoram os acordos que pavimentaram a aprovação do texto, mas, principalmente, têm potencial de criar insegurança jurídica e desestimular investimentos, fatores que podem pôr a perder o avanço obtido até agora. Ele deveria rever sua posição. O melhor projeto é aquele que une, não o que divide.
