Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo negociou até o último minuto, mas não conseguiu convencer a Câmara a aprovar a medida provisória (MP) que tributava títulos isentos e aumentava a taxação das bets. Editada para sustentar um Orçamento absolutamente fictício, a MP perdeu validade após um requerimento de retirada de pauta ser aprovado por 251 votos a 193.

Foi, certamente, uma derrota da equipe econômica, mas nem mesmo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, parece estar muito preocupado com o que terá de fazer para salvar a meta fiscal. Afinal, na tentativa de aprovar a MP, o governo já havia aceitado ceder muito mais do que deveria e esvaziado a capacidade de arrecadação da proposta.

Já na semana passada, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), sinalizou que o governo aceitaria manter a isenção das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). Um dia antes da votação, ele retirou também o dispositivo que aumentava a tributação sobre as apostas esportivas de 12% para 18%.

Se o problema da medida provisória fosse realmente de mérito, esses gestos teriam sido mais que suficientes para garantir a aprovação do texto. Afinal, as principais demandas dos parlamentares das bancadas ruralista e das bets haviam sido plenamente atendidas.

A questão de fundo, no entanto, não era econômica. Depois da aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e da taxação da alta renda por unanimidade e da mobilização nas ruas contra a anistia aos golpistas e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, a Câmara precisava urgentemente mudar de assunto e mostrar alguma força ante um governo cuja popularidade começou a se recuperar.

Mas a campanha eleitoral está em pleno curso, como evidencia a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para a derrubada da MP. Embora insista que disputará a reeleição e negue ter a intenção de disputar a Presidência da República, Tarcísio se envolveu pessoalmente nas articulações contra o texto e persuadiu o Centrão a quebrar o acordo que havia firmado com o governo.

Oficialmente, os parlamentares que votaram contra a MP retomaram o discurso segundo o qual a sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Nos bastidores, a intenção era simplesmente frear o Executivo, que já recorreu a várias medidas eleitoreiras para recuperar a popularidade e não esconde ter um arsenal em mãos para lançar até o ano que vem.

O governo não acusou o golpe, mas estava em uma situação relativamente confortável. Se a aprovação da MP era benéfica, a derrota também lhe servia bem. De um lado, Lula continuará a posar como defensor da justiça social e a investir na narrativa que opõe ricos e pobres. De outro, o Executivo não hesitará em retaliar o Congresso por meio do contingenciamento de emendas parlamentares.

Haddad ainda terá de encontrar formas de repor a arrecadação e cobrir um buraco de R$ 35 bilhões no Orçamento do ano que vem, mas mudar a meta fiscal está fora de cogitação. Lula já disse para o ministro relaxar. Se o chefe não está angustiado, por que Haddad deveria estar?

A peça orçamentária tende a ser tão ficcional quanto a deste ano, e nem por isso alguma despesa deixou de ser realizada. Com a derrota da MP, a agenda do governo no Congresso está praticamente encerrada. Ninguém, a esta altura, acredita que os parlamentares aprovarão o corte linear de 10% nos benefícios fiscais, mas o Congresso ainda terá de aprovar o Orçamento se quiser executar ao menos parte de suas emendas antes da eleição.

O motivo central do desequilíbrio fiscal segue o mesmo. Não será por meio de medidas para aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), acabar com a isenção da LCI e da LCA ou elevar a tributação sobre as bets e as fintechs que o problema será resolvido.

Fato é que as despesas crescem em um ritmo maior que o das receitas e o País terá de encarar essa questão em algum momento. Por enquanto, nem o governo, nem a oposição, nem o Congresso e muito menos o Judiciário parecem interessados em resolvê-lo.