A LRF estabelece que, caso as prefeituras desrespeitem o limite de 60% da receita corrente líquida (arrecadação mais transferências) para gastos com pessoal por determinado período, elas não poderão receber transferências voluntárias, como repasses federais para execução de obras de infraestrutura, nem terão o aval da União para contratar crédito, o que inviabilizaria a tomada de financiamentos. O indicador de gastos de pessoal é o mais desrespeitado pelos prefeitos.

— Estamos muito preocupados com a situação dos municípios. Por isso, estamos propondo alguns ajustes da lei — disse o secretário executivo da FNP, Gilberto Perres.

São duas as mudanças propostas. A principal diz respeito às obrigações de curto prazo, cujo pagamento é empurrado para o ano seguinte, o chamado restos a pagar, no jargão das contas públicas. Hoje, os prefeitos são obrigados, pela LRF, a entregar a prefeitura a seu sucessor com disponibilidade de caixa para honrar os restos a pagar.

O que a FNP sugere é que seja incluída na lei uma previsão para que, quando o Produto Interno Bruto (PIB) do país ou do estado tiver crescimento real baixo ou for negativo por um ano ou mais, os prefeitos possam, no último ano de mandato, deixar um volume de restos, desde que as despesas daquele ano não sejam maiores que as do ano anterior, acrescidas de inflação.

— Essa trava dos restos a pagar foi criada para evitar a gastança dos prefeitos no último ano de mandato. Mas vivemos uma situação adversa — afirma Perres.

TERESÓPOLIS: ROMBO MILIONÁRIO

Dados do FNP mostram que 42% das 5.568 cidades brasileiras não conseguiram fechar as contas em 2015. Este ano, a situação se agravou com a queda nas transferências da União, via Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de receita de 60% das prefeituras. Nos três primeiros meses de 2016, o fundo encolheu em 14%, descontada a inflação, em relação a igual período do ano anterior.

Na prefeitura de Teresópolis, o rombo das contas públicas no início do ano era de R$ 220 milhões. Em fevereiro, foi decretada calamidade pública. Segundo Carlos Dias, secretário de governo e coordenação de Teresópolis, o déficit foi causado não apenas pela queda nas receitas, mas pelo histórico de corrupção no município. O atual prefeito, Mário Tricano (PP), que havia ficado em primeiro lugar na eleição municipal de 2012, teve os votos validados pelo Supremo Tribunal Federal apenas este ano, tendo assumido em janeiro.

— Tivemos que organizar as contas públicas. O decreto de calamidade foi uma necessidade — argumenta Dias. O GLOBO