Por Editorial / O GLOBO

Um dos maiores orçamentos públicos, o INSS é fonte de preocupação para qualquer equipe econômica. Não bastasse o aumento de gastos com aposentadorias, pensões e outros benefícios, o INSS representa 29,39% do total de precatórios da União, dívidas cobradas na Justiça já com sentença final para pagamento, incluindo juros e correção monetária. Para evitar o crescimento desses gastos sem qualquer controle, o governo acaba de tomar a decisão correta de procurar, nos próximos 90 dias, 170 mil segurados com pedidos indeferidos nos guichês, mas sobre os quais já existem decisões judiciais favoráveis aos reclamantes. A ideia é propor acordos que reduzam as ações na Justiça. A proposta parece compensadora para ambos os lados. O Estado reduz os valores a serem pagos, e as pessoas recebem o dinheiro sem mais demora. O programa, batizado de "Pacifica", pode representar uma economia de R$ 225 milhões apenas no pagamento de juros e em custos processuais.

Desde 2015, uma lei já permite esses acordos. Como tudo é lento no setor público, só agora ela está sendo usada pelo INSS, por causa da necessidade de corte de gastos. O Executivo não sabe ao certo quanto terá de pagar em indenizações determinadas pela Justiça nos próximos anos. Apenas recebe a cada exercício a lista dos pagamentos a fazer. Para negociar acordos e reduzir a judicialização da concessão de benefícios, terá de ter essas informações. A ideia é colocar um link no aplicativo "Meu INSS" com esse objetivo.

O INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram um levantamento dos dez assuntos mais frequentes em ações e nos quais há jurisprudência consolidada a favor dos segurados e beneficiários de auxílios. Entre eles estão o reconhecimento de dependentes, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-reclusão, auxílio-doença e aposentadoria. A previsão é que acordos possam evitar no ano que vem 137 mil novas ações. Há ainda, nos Tribunais Superiores, processos em tramitação envolvendo 15 temas que, em caso de derrota da União, provocarão um aumento anual nos gastos públicos de R$ 117 bilhões, na melhor das hipóteses.