Facilitar o trabalho
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) insiste em ações retrógradas na área trabalhista. A última tentativa foi o decreto que limita o trabalho aos domingos e feriados, publicado em 14 de novembro e suspenso poucos dias depois devido à reação do Congresso.
A norma reverte a permissão ampla concedida em 2021, ao exigir previsão em convenção coletiva e aprovação municipal do trabalho dominical e em feriados para vários setores da economia, como farmácias, lojas e supermercados.
As exigências valeriam a partir de janeiro, mas o decreto suscitou movimentação no Parlamento e em associações do setores afetados. No dia 21, foi aprovada na Câmara a urgência para votação de um projeto de decreto legislativo para derrubar a portaria do governo.
Percebendo o alto risco de derrota, Luiz Marinho, ministro do Trabalho, suspendeu temporariamente a mudança e agora diz que instaurará uma comissão tripartite, com representantes de governo, sindicatos e associações patronais.
Tanto o ministro como dirigentes sindicais justificaram a portaria anacrônica como uma tentativa de fortalecer os sindicatos.
Trata-se, na prática, de dificultar a vida de trabalhadores e empresas, impondo o intermédio de dirigentes nas soluções. Eis a receita de sempre para manter a tutela das negociações trabalhistas em estruturas sindicais ossificadas.
Não procede o argumento de que os direitos trabalhistas são desrespeitados e precisam ser novamente revistos em convenções.
Nenhuma norma pode suplantar dispositivos da CLT que disciplinam a carga máxima de trabalho e o descanso semanal. Já há, ademais, acordos coletivos para a jornada aos domingos e feriados.
É quase unânime o entendimento de que o caminho mais sensato e que gera melhores resultados para a economia é ampliar a liberalização, sob as regras da CLT, mas governo e parceiros sindicais permanecem corporativistas.
O ministro deveria estar mais preocupado em implementar uma modernização que fortaleça a representação de classe a longo prazo. É do interesse dos trabalhadores a existência de sindicatos atuantes, que atraiam associados e contribuições voluntárias.
Em vez de reforçar estruturas monopolistas arcaicas, o melhor seria liberalizar o sistema e ampliar a concorrência entre as entidades, o que exigiria a revisão da unicidade constitucional. Não serão, por certo, os dirigentes atuais a iniciar tal debate essencial.
