Limite ao presidente
Os poderes inicialmente conferidos ao presidente da República pela Constituição de 1988 estão hoje, 34 anos depois, mais limitados.
Houve disciplinamento das medidas provisórias e da discricionariedade na indicação de dirigentes de empresas estatais. A regulação econômica, inclusive a do Banco Central, conquistou autonomia.
O Congresso Nacional retirou de governantes enfraquecidos —Dilma Rousseff em 2015 e Jair Bolsonaro em 2019— a faculdade de escolher os parlamentares que recebem as emendas individuais e coletivas ao Orçamento. A execução de todas elas se tornou obrigatória.
O escândalo da Lava Jato levou o Supremo Tribunal Federal, em decisão questionável, a proibir doações empresarias a partidos e campanhas. Em reação criaram-se fundos públicos multibilionários para sustentar a atividade política, que agora depende menos de estar atrelada ao Executivo.
Há virtudes nesse movimento de décadas que vem moderando o alcance do poder presidencial. O entrechoque institucional mais equilibrado apara o extremismo e evita o arbítrio, além de estimular as negociações de consensos para equacionar os problemas nacionais.
O aspecto de atenção sobre esse reposicionamento repousa no risco do descasamento entre poder e responsabilidade. Esta se exige concentradamente do presidente da República no regime brasileiro, mas apenas de forma difusa de congressistas. Viu-se nesta quadra o estrago que parlamentares sem freios podem fazer, impunemente, nas contas nacionais.
A máquina de arregimentação política à disposição do chefe do Executivo federal, contudo, ainda está longe da irrelevância. Prova disso foi a boa vontade instantânea demonstrada por líderes do centrão em relação ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por outro lado, a costura de aliança que viabilize uma agenda efetiva de governo tornou-se um desafio maior que na primeira passagem de Lula pelo Planalto. O fracasso nessa tarefa facilmente acarretará impasse administrativo, num ambiente em que o candidato derrotado por margem estreita permanecerá como perspectiva de poder.
Não é à toa que o círculo de Lula repensa a sua oposição às chamadas emendas de relator. Por não serem de execução obrigatória, elas poderão compor o acervo de prêmios oferecidos a parlamentares fiéis à base do futuro presidente.
Embora a miudeza dos acordos políticos por vezes ofusque o jogo maior, trata-se de saber até que ponto Lula e o PT estarão dispostos a reprimir o seu pendor sectário e dogmático em troca de deslanchar um programa modernizante, distributivo e republicano, compatível com o país que saiu das urnas.
