Ao final da tarde desta quarta-feira, 11 de maio, aspectos importantes para a transição dos mandatos municipais fizeram parte de apresentação. Os gestores que acompanharam o debate Alternativas Institucionais para o Encerramento do Mandato receberam orientações especiais para promoverem o processo, sem irregularidades. O consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Humberto Canuso, iniciou sua apresentação destacando as últimas ações dos atuais governos municipais. 

Sobre a designação de servidor para a realização da transição e governo, ele aconselhou o processo republicano, e informou que atitudes como eliminação de documentos e arquivos têm causado problemas na esfera jurídica. “Os julgamos são subjetivos, então o Tribunal vai levar em consideração as práticas do último ano do mandato”, contou o Cansultor. 

Outras orientações do consultor aos gestores foram: estabeleça data limite para emissão de empenho; faça a conferência de caixa de todas as contas e tenha cópia dos estratos, elabore o estrato da dívida, com os parcelamentos e as dívidas, tenha a relação dos convênios firmados na gestão e do patrimônio; e registre o último empenho do exercício. “Essas medidas, vão resguardar vocês no futuro”, reforço Canuso. PORTAL DA CNM