Grátis para quem?
O transporte público municipal vive uma crise de financiamento que é estrutural, mas foi agravada pela pandemia. Não espanta, nesse cenário, a pressão crescente por ajuda federal vinda de prefeitos e associações de empresas do setor.
O resultado foi a aprovação pelo Senado de um projeto que poderá transferir neste ano R$ 5 bilhões da União aos municípios, recursos que serão destinados a manter a gratuidade de acesso a idosos com mais de 65 anos.
Um problema de origem da proposta está no critério de idade. Toda política pública se encontra inserida em uma realidade de escassez de recursos; por isso é preciso haver foco nos que realmente precisam da intervenção do Estado. Mais correto, pois, seria subsidiar o transporte de idosos pobres, como ocorre em outros programas.
As dificuldades do setor, de fato, são graves. A Covid-19 legou uma redução de demanda por transporte público, que ainda opera com ociosidade entre 30% e 40%. Também por causa do aumento de custos, principalmente dos combustíveis, o prejuízo acumulado desde o início de 2020 seria próximo a R$ 21 bilhões, segundo as associações.
Em que pese essa realidade, simplesmente transferir mais dinheiro federal, nos moldes atuais de operação dos sistemas, não resolverá nenhum problema de forma sustentável. No máximo, trata-se de um remendo para evitar aumento de tarifas em ano eleitoral, um terror do mundo político desde as manifestações populares de 2013.
Em vez de uma revisão ampla dos mecanismos de custeio e padrões de qualidade das concessões, que poderia se dar a partir de um novo marco regulatório para o setor em tramitação no Senado, opta-se apenas por jogar o custo nos cofres federais já deficitários.
Tal saída se tornou conveniente com a fragilidade política e programática do governo Jair Bolsonaro (PL) e a baixa capacidade de resistência do Ministério da Economia.
Se a crise no setor é um fato, não procede que Estados e municípios careçam de recursos próprios. Ao menos no caso das grandes cidades, que de todo modo concentram a maior parte do problema, houve enorme crescimento de arrecadação, a ponto de várias terminarem o ano passado com recorde de dinheiro em caixa.
Como se sabe, os municípios recebem 25% da receita do ICMS estadual, que disparou no ano passado. Tome-se o exemplo do município de São Paulo, que aprovou para 2022 um Orçamento de R$ 82,7 bilhões, o maior da história, e dispunha de inauditos R$ 27 bilhões em sua conta no final de 2021.
Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o custo da gratuidade para idosos ficaria em R$ 450 milhões. A cidade, pois, dispõe de dinheiro, se quisesse usá-lo para esse fim. Infelizmente, o discurso fácil da penúria sempre conta com a boa vontade do Congresso.
