O Super Simples foi um dos temas discutidos pelo Comitê de Assuntos Federativos (CAF), na tarde desta quinta-feira, 19 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2015 causará um prejuízo de R$ 1,5 bilhão logo em 2016. Todos os participantes diretos da discussão deste item têm posição unânime: os prejuízos são muitos e a matéria deve ser tratada com bastante cautela pelos parlamentares.

Depois de expostas as posições, o ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, concluiu: "neste ambiente de atividades econômicas qualquer votação que implica nos Estados e Municípios é indesejável. No mínimo é inconveniente votar isso agora. O foco do Simples são as microempresas. O CAF deve manifestar ao Congresso a necessidade de analisar com mais profundidade o projeto e que o Senado não conclua a votação este ano".

O Secretário do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, apresentou dados da Receita que argumentam contra o PLP. "O contribuinte que migra pro Simples reduz a carga de tributos para menos da metade. A proposta é uma desoneração tributária para empresas que hoje estão fora do limite do Simples. Isso se afasta do objetivo de apoiar as micro e pequenas empresas. O impacto é de R$ 6,5 bilhões, em 2016, para a União. Os Municípios perdem consideravelmente como dito pela CNM."

A Receita defende que a expansão do limite é incompatível com a realidade brasileira. "Pela proposta, a empresa poderia faturar R$ 28 milhões e ser Simples Nacional. Ainda há remanejamentos, o que gera mais desoneração. E o parcelamento permanente em 15 anos com redução de multa e juros e assim ninguém vai pagar tributo em dia. O prejuízo é grande e não há necessidade de aumentar", defende Silas Santiago.

Posição da CNM O representante da CNM, para este item, foi o presidente da Associação de Municípios do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perin. Ele expôs o entendimento da CNM sobre o PLP. "Nos pequenos Municípios quase 100% das empresas são optantes do Simples Nacional. Sugerimos 17 emendas ao projeto. O aumento do limite não contribuiu em nada socialmente. A falta de receita própria é um problema dos pequenos e se não houver política de incentivo a tendência é quebrar", ressaltou.

Representante do Ministério da Fazenda falou sobre a posição dos Estados, que também se preocupam com a eventual pressão para que as faixas incidam no âmbito estadual. "Eles perderiam a autonomia e o controle sobre a receita própria e ai vive até um conceito de admissibilidade", alerta.

A reunião do CAF ainda abordou Piso dos Professores e o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). PORTAL DA CNM