Com o título “2016: último ano de mandato” a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou uma cartilha que reúne dicas importantes e orientações aos prefeitos no encerramento de mais um mandato. O material já está disponível para download na biblioteca virtual CNM.

A cartilha atende um pedido feito pelos gestores municipais durante as edições do Ação Municipalista deste ano. Com linguagem simples e acessível, a cartilha aponta as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os principais atos para a transição de governo.

Logo nos primeiros capítulos, a Confederação elenca sete medidas fundamentais nessa fase de término de mandato. Dentre elas, a adoção de mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurem o equilíbrio das contas públicas. Também os perigos de inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal. PORTAL CNM