BRASÍLIA – Após se empenhar na eleição de aliados nos comandos da Câmara e do Senado, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma lista de 35 propostas para que o Congresso priorize no retorno aos trabalhos. Na relação, entregue nesta quarta-feira, 3, ao deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão desde propostas para a retomada da economia, como a privatização da Eletrobrás, a pautas de costumes, como o projeto que criminaliza o infanticídio indígena, o que flexibiliza a porte de armas e o que prevê a liberação do ensino de crianças em casa, o chamado homeschooling.

A relação à qual o Estadão/Broadcast teve acesso divide as propostas em temas: "retomada de investimento", "fiscal", "costumes" e "outras pautas". A lista foi elaborada pela Secretaria do Governo, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos. 

Como mostrou o Estadão, foi no gabinete do general, no quarto andar do Palácio do Planalto, que parlamentares negociaram emendas e cargos enquanto discutiam a eleição no Congresso. Bolsonaro nunca escondeu que sua intenção era interferir na pauta de votações. "Vamos, se Deus quiser, participar e influir na presidência da Câmara", disse o presidente no dia 27, dias antes de Lira, seu aliado, ser eleito para o cargo.

Na Câmara, o governo quer prioridade para a reforma tributária, a privatização da Eletrobrás, o marco legal de câmbio e a mineração em terras indígenas. O documento traz ainda como "tópico de relevância" a aprovação do Orçamento até março, "para que o governo consiga honrar seus compromissos". 

Para a pauta de costumes, Bolsonaro incluiu projetos que tratam de armas, sobre Garantia da Lei e da Ordem (GLO), aumento de pena para abuso sexual em menores, o documento único de transporte, a classificação de crime hediondo para pedofilia e homeschooling.

Na lista do governo há também a reforma administrativa, que deverá começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a ser presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliado do Planalto.

Pela manhã, Lira e Pacheco estiveram no Palácio do Planalto e entregaram um documento no qual se comprometem com a votação de reformas econômicas, medidas para facilitar a compra de vacinas e defendem uma alternativa ao "auxílio-emergencial". A lista do governo, no entanto, não cita o benefício pago durante a pandemia entre as prioridades.

Nos compromissos assumidos pelos dois parlamentares, por sua vez, não há qualquer menção à pauta de costumes. Durante a campanha, tanto Lira quanto Pacheco foram evasivos ao serem questionados sobre o tema e condicionaram a votação destas propostas ao apoio da maioria dos parlamentares. "Essas pautas invocadas pelo presidente da República são pautas de senadores. E todos têm direito de verem apreciadas suas pautas. Não haverá uma imposição da minha parte sobre o que deve ser pautado", disse Pacheco em entrevista ao Estadão em 21 de janeiro.

Armas, índios e homeschooling

Na lista de projetos de lei prioritários para o governo está o PL do Porte de Armas (3723/19), que foi apresentado ao Congresso pelo governo, e estabelece medidas para que pessoas comuns tenham direito de andarem armadas, ou seja, libera a concessão de porte de armas para cidadãos, e não apenas as categorias profissionais já previstas no Estatuto do Desarmamento.

O argumento do governo é que o projeto “visa aprimorar a legislação às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros”.

Hoje, o porte é permitido apenas para categorias incluídas no estatuto, como militares, policiais e guardas prisionais. Basicamente, o PL passa a permitir que as pessoas circulem armadas, dentro dos limites das propriedades que possuam, seja residência ou empresa. 

O PL considera “o interior da residência ou domicílio a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que reside o titular do registro da arma, inclusive quando se tratar de imóvel rural”. O mesmo é válido para o local de trabalho e toda a extensão da área particular de seu imóvel, "edificada ou não”. 

O texto também passa a permitir o porte de arma de fogo aos caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército e a outras categorias a serem previstas em regulamento.

Outro projeto polêmico que Bolsonaro quer ver aprovado altera o Estatuto do Índio para criminalizar práticas de infanticídio. O PL 119, de 2015, é defendido há anos pela ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o argumento de que é preciso combater “práticas tradicionais nocivas” em sociedades indígenas. O tema já gerou uma série de controvérsias e foi criticado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A crítica é que a legislação nacional já tem leis para julgar e punir qualquer cidadão em casos de infanticídio e maus-tratos de crianças. Na visão de especialistas no tema, a mudança, portanto, apenas serviria para estigmatizar e discriminar um grupo populacional, no caso, os índios. Defensores do projeto, porém, afirmam que é preciso combater “práticas tradicionais” que desrespeitam  direitos fundamentais dos indivíduos, como mutilações e infanticídio, que seria praticado e algumas situações, quando a criança nasce com deficiência, por exemplo.

Ainda na esfera indígena, o governo quer aprovar o projeto que autoriza a mineração em terras indígenas, hoje proibida por lei. Pelo texto do PL 191/2020, as terras indígenas poderão ser licenciadas para todo tipo de exploração mineral, inclusive garimpo. 

O PL da educação domiciliar, ou homeschooling, foi enviado por Bolsonaro ao Congresso em abril de 2019, mas desde então não avanços.  A medida faz parte das prioridades dos cem dias de governo e é defendido pelo guru bolsonarista Olavo de Carvalho. A medida libera que pais eduquem seus filhos em casa, sem precisar, necessariamente, comparecer a uma escola. A pauta é controversa e, em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os pais não poderiam tirar os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa. A justificativa, na ocasião, foi justamente a ausência de uma legislação.

Reformas

A lista de Bolsonaro também pede a aprovação das reformas tributária e administrativa. Hoje, há três propostas de reforma tributária com mais chances. A da Câmara prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal). Já a do Senado,  IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); ISS (municipal). Única parte que foi entregue pela equipe econômica ao Congresso, a proposta do Congresso propõe unir PIS/Cofins em um novo imposto, chamado de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Já a reforma administrativa, entregue pelo governo em setembro do ano passado, muda as regras para contratar, promover e demitir os servidores. Ficaram de fora do alcance da maior parte das mudanças os servidores atuais e os chamados membros de outros Poderes (juízes, promotores, desembargadores, por exemplo).

O governo também pediu apoio à discussão do pacotão batizado de “Plano Mais Brasil”, enviado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019.

Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta recursos nos Estados e municípios. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e R$ 50 bilhões em uma década, e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo. 

Confira a lista de prioridades do governo:

JÁ APROVADOS NA CÂMARA E EM TRAMITAÇÃO NO SENADO

• PL 7843/2017 - eficiência administrativa

Institui a Lei de Eficiência Pública. Objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos Estados e municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.

• PL 5191/2020 - Fiagro

Institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro)

• PL 4.199/2020 - cabotagem

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.

• PL 146/2019 - startups

Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador.

JÁ APROVADOS NO SENADO E EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA

• PL 6726 - teto remuneratório

Regula o teto remuneratório a fim de evitar no funcionalismo público os recebimentos acima do teto constitucional.

• PL 3515/2015 - superendividamento

Disciplina o crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento de casos de superendividamento.

• PLP 19/2019 - Banco Central

Define os objetivos do Banco Central, estabelece sua autonomia operacional e dispõe sobre a nomeação e demissão de seu presidente e diretores, que passarão a ter mandatos fixos, não coincidentes com o do presidente da República.

PROPOSTAS NO SENADO

Retomada dos investimentos

• PL 3178 /2019 - Petróleo

Garante ao Conselho Nacional de Política Energética, assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.

• PL 232/16 - Setor elétrico

Prevê alterações e a modernização do modelo comercial do setor elétrico, na portabilidade da conta de luz e nas concessões de geração de energia elétrica.

• PL 261/2018 - Ferrovias

Prevê a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada e autoriza a autorregulação ferroviária.

Pauta fiscal

• PEC 186/2019 - PEC emergencial

Prevê medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal.

• PEC 187/2019 - PEC dos Fundos

Prevê a extinção dos 248 fundos obrigatórios, que arrecadam recursos para diversos destinos “carimbados”. Abre espaço para ampliar em cerca de R$ 32 bilhões as despesas fora do teto de gastos.

• PEC 188/2019 - Pacto Federativo

Regulamenta o acionamento automático de gatilhos (medidas de contenção de despesas) para União, Estados e municípios e propõe o chamado “DDD”: desvincular (retirar os “carimbos”), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar o pagamento de parte de despesas no Orçamento.

• PLP 137 - Uso dos fundos públicos para pandemia

Cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia.

Pauta de costumes

• PL 3723/2019 - Armas

Amplia as regras para registro, posse e comercialização de armas. Libera a concessão de porte de armas para cidadãos, e não apenas para as categorias profissionais já previstas no Estatuto do Desarmamento.

• PLS 216/2017 - Lei de Drogas

Altera a Lei de Drogas, para prever que é crime corromper menor de 18 anos, “com ele praticando infração relacionada ao tráfico de drogas ou o induzindo a praticá-la”.

• PLC 119/2015 - Estatuto do Índio

Altera o Estatuto do Índio para criminalizar práticas de infanticídio.

Outras pautas

• PLC 8/2013 - Pedágio

Concede isenção de pagamento de pedágio aos que têm residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.

PROPOSTAS NA CÂMARA

Retomada de investimentos

• PEC 45/2019 (Câmara) e PEC 110/2019 - reforma tributária

Prevê alterações no sistema tributário – estabelece uma reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

• PL 2646/20 - Lei das Debêntures

Cria um novo instrumento financeiro, chamado de debêntures de infraestrutura, para financiar projetos nas áreas de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

• PL 5877/2019 - Eletrobras

Viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 1/3 da produção de energia elétrica do País. A empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

• PL 5387/2019 - Mercado de câmbio

Muda regras cambiais, abrindo espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.

• PL 191/2020 - Mineração em terras indígenas

Estabelece condições específicas para a realização de pesquisa de recursos minerais e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Pauta de costumes

• PL 6438/2019 - Armas

Autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.

• PL 236/2019 - Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Elenca as situações em que o militar, em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), será isentado de punição.

• PL 3780/2020 - abuso de menores

Endurece medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de 18 anos ou incapaz.

• PL 6093/2019 - documento único de transporte

Cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), válido como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional.

• PL 1776/2015 - pedofilia

Inclui crimes de pedofilia no rol de crimes hediondos.

• PL 2401 - homeschooling

Prevê o exercício do direito à educação domiciliar.

Outras propostas

• PEC 32/2020 - reforma administrativa

Altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• PEC 3729/2004 - licenciamento ambiental

Para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade.

• PL 5518/2020 - concessões florestais

Prevê maior celeridade no processo licitatório, flexibilidade nos contratos de concessões florestais.

• PL 2633/2020 - regularização fundiária

Estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008.