O prazo para a execução da Lei de Inspeção Predial e aplicação de multas em Fortaleza é até abril deste ano. Segundo Águeda Muniz, titular da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente, as inspeções serão feitas pelos 70 fiscais por meio de buscas ativas ou de denúncias. A Agência Municipal de Fiscalização (Agefis) informa que já realizou inspeção de caráter educativo e visitas de sensibilização em 3.455 edificações de Fortaleza. Além das visitas, o órgão afirma que realizou reuniões com outras organizações prediais como Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC), Rede Imobiliária Cearense (RIC) e Associação Comercial do Ceará (ACC).

A secretária considera que as fiscalizações educativas neste primeiro momento são essenciais. “A Prefeitura de Fortaleza é sensível em primeiro formar, educar, sensibilizar, para que depois a gente possa cobrar. As visitas ocorrem desde o dia em que o decreto foi assinado, em agosto de 2015”, afirma.

O texto da lei 9.913 prevê que todos os prédios públicos e privados da Capital sejam vistoriados por técnicos do Município e passem por manutenções periódicas, a depender do ano, do porte e do uso da edificação. As multas previstas para quem não se adequar às novas normas variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil.

Serão inspecionados prédios comerciais, industriais, institucionais, educacionais, recreativos, religiosos ou de uso misto. Também estão inseridas no decreto obras inconclusas, incompletas, irregulares, abandonadas ou ocupadas. No entanto, independentemente da Lei de Inspeção Predial, qualquer reforma, dependendo do porte, deve ser autorizada pelas Secretarias Regionais (até 40 metros quadrados) ou pela Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (a partir de 41 metros quadrados).

“Na verdade, isso é uma relação de segurança e responsabilidade de cada proprietário. Não deveria precisar de uma lei, mas como vimos vários casos de acidentes, houve a necessidade de impor regras para isso”, afirma Águeda Muniz. (Eduarda Talicy) opovo