O governador Camilo Santana sancionou na última sexta-feira (17) Lei 16.836, de autoria do deputado Odilon Aguiar que disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos e outras empresas através de SMS, WhatsApp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telefônico.

De acordo com a nova lei, fica estabelecido o horário das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira. Os contatos estão proibidos nos finais de semana e feriados.

Além disso, a oferta de protuso e serviços somente poderá ser realizada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privado, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada. CN7