Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça obriga o governo a aplicar no mínimo 25 por cento dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em cidades pequenas.

Segundo a proposta (PL 1722/15), um quarto do dinheiro, pelo menos, deverá ser usado em projetos de habitações de interesse social em municípios com menos de 50 mil habitantes. Hoje, praticamente nove em cada dez cidades brasileiras se enquadrariam nesse perfil.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, disse que vai trabalhar para que o texto seja aprovado rapidamente pelo Senado, e sancionado pelo Executivo.

"E a partir daí, sim, a população que mora nos municípios com menos de 50 mil habitantes no Brasil inteiro possa ter também direito a uma casa popular, onde ele possa morar também com tranquilidade, morar com conforto, junto com sua família."

Segundo Rocha, o objetivo da proposta é possibilitar que as cidades menores possam estabelecer projetos viáveis para os menos favorecidos, além de permitir a fixação do homem no campo por meio de medidas simples que permitam o acesso a construções comunitárias e de interesse social nos pequenos vilarejos e cidades, em condições que atendam à comunidade rural.

Hoje, o déficit habitacional brasileiro, calculado pela Fundação João Pinheiro, é de cerca de seis milhões de habitações. Mas esse número não significa que existam seis milhões de famílias nas ruas. Entram no cálculo do déficit os domicílios considerados precários; as situações de coabitação, por exemplo, dois núcleos familiares que vivem numa mesma casa; o excesso de pessoas por cômodo da casa; e o preço muito alto de aluguel, que comprometa mais de 30 por cento da renda.

A professora de Planejamento Urbano da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo Luciana Royer acredita que a proposta aprovada na Câmara pode acabar sendo inócua. Segundo ela, o maior déficit habitacional se encontra em grandes áreas urbanas e metropolitanas. Ela também explica que, muitas vezes, no caso rural, o problema não é nem a falta de habitação, mas de outras necessidades, como esgotamento e melhorias nas casas já existentes.

Luciana Royer lembra, ainda, que o programa Minha Casa, Minha Vida não tem recebido financiamento adequado.

"Deus e o diabo moram nos detalhes. Então a questão toda é se é dessa forma que a gente consegue de fato ampliar a oferta de moradias pra esses municípios. Será que a gente não pode trabalhar também com recursos do FGTS, será que não é importante também um mix de recursos e vários programas pra poder de fato atingir esses municípios? Programas e instrumentos para moradia em área rural, a gente já tem. O interessante é que ele marca um percentual de recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para esse tipo de utilização. Só que a gente já não vem tendo recursos no Orçamento Geral da União pro Minha Casa, Minha Vida, há dois anos."

A proposta orçamentária para o ano que vem prevê 4,6 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida, a menor previsão desde 2009, quando o programa foi lançado.

O projeto que obriga o governo a aplicar no mínimo 25 por cento dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.