Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Ao validar recentemente o desrespeito ao teto remuneratório estabelecido na Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) escancarou de vez a necessidade de uma ampla reforma administrativa. A desmoralização representada pelos penduricalhos – adicionais salariais isentos de Imposto de Renda, pagos a título de “indenização” a servidores públicos já muito bem remunerados, como juízes e promotores públicos – é apenas a consequência lógica da disfuncionalidade do Estado brasileiro, que precisa ser urgentemente enfrentada.

Não é tarefa fácil, porque significa contrariar poderosas corporações que fazem valer os interesses privados em detrimento da coisa pública. Mas não é possível falar em ajuste fiscal sem atacar uma das causas fundamentais do desequilíbrio das contas, que é o financiamento de uma máquina estatal ineficiente e balofa. Logo, o futuro presidente, seja ele quem for, precisa redimensionar o Estado para fazê-lo caber no Orçamento, e também precisa restabelecer o prêmio ao mérito no serviço público, eliminando promoções automáticas e aumentos salariais disfarçados de indenização.

Um bom caminho, um tanto óbvio, é acabar com a estabilidade generalizada para o funcionalismo público. Só deveriam ser estáveis os servidores em carreiras típicas de Estado, especialmente policiais federais, juízes e promotores, diplomatas e auditores, além de fiscais e defensores públicos. Os demais devem estar sujeitos à demissão caso não trabalhem de maneira satisfatória, como acontece no setor privado. Além disso, a política salarial deve ser modificada para estabelecer rendimentos iniciais mais próximos da realidade do mercado de trabalho e uma progressão de carreira mais longa.

A julgar pelo que vimos das propostas dos dois finalistas do segundo turno da eleição presidencial, contudo, a questão não será tratada como prioridade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por exemplo, enxerga os servidores públicos como um ativo eleitoral, tanto que a reforma administrativa nem sequer é mencionada nas 84 páginas do programa de governo que registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL), dedicou à reforma administrativa uma página e meia de seu programa de governo de 76 páginas, mas pelo menos pregou eficiência e racionalidade na máquina pública e a modernização do Estado e da carreira do servidor. Já é alguma coisa.

O histórico das reformas administrativas, ademais, não é auspicioso. O governo Jair Bolsonaro até chegou a enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar da reforma, mas o ex-presidente nunca trabalhou por sua aprovação. A Câmara desfigurou completamente a proposta e estendeu privilégios para outras categorias próximas do ex-presidente, como policiais e guardas municipais. Felizmente, a contrarreforma não avançou.

No governo Lula, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) elaborou uma proposta, mas o Executivo nunca deu apoio formal ao texto, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não o pautou em plenário. Mas talvez nada seja mais simbólico que o projeto que visava a limitar penduricalhos e que acabou por dar aval a nada menos que 32 tipos de pagamento indenizatórios, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Elaborado pela comissão especial extrateto em 2016, ele está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Esse breve retrospecto evidencia um ponto que é fundamental nessa discussão: uma reforma administrativa só será aprovada pelo Congresso se o presidente eleito se envolver diretamente com a questão. Não basta tratar o Legislativo como um balcão de protocolo de projetos de lei, muito menos deixar que deputados e senadores decidam sozinhos o que deve e o que não deve entrar no texto.

Parlamentares dependem do voto da população para se eleger. Logo, não pagarão o ônus político de aprovar uma medida que pode ser vista de maneira negativa, ainda que necessária para o reequilíbrio do Estado, se não puderem dividi-lo com o governo.