Justiça Eleitoral tem de ser rígida com candidatos suspeitos
Por Editorial / O GLOBO
Até dezembro de 2024, a Justiça Eleitoral costumava barrar candidaturas apenas de condenados em segunda instância, como determina a Lei da Ficha Limpa. Naquele momento, ao julgar o recurso impetrado por um candidato no município fluminense de Belford Roxo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formulou um entendimento segundo o qual devem ser barradas candidaturas com “indícios robustos” de envolvimento com o crime organizado, ainda que não haja condenação em segunda instância. A eleição deste ano é a primeira em que a jurisprudência tem sido aplicada. Pelo que foi observado até agora, é necessário que o TSE zele para que seja adotada de modo uniforme pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) — sempre pela interpretação mais rígida.
A tentativa de infiltração das facções criminosas nas instituições justifica a postura conservadora. Até a semana passada, o TRE-RJ havia rejeitado 15 candidaturas por suspeita de vínculo com o crime organizado, mas não havia um só veto do tipo aplicado pelo TRE-SP. Pode ser que haja justificativas plausíveis para a disparidade, mesmo assim ela levanta dúvidas. Ainda mais depois da operação que desbaratou, na semana passada, as conexões do PCC — a maior facção criminosa do país — com 12 das 22 empresas de ônibus paulistanas e com o clã político do ex-vereador Milton Leite, que presidiu a Câmara Municipal por quatro mandatos.
Ao TRE-SP, houve apenas dois pedidos relativos a suspeita de vínculo com o crime. Um foi rejeitado; no outro o candidato desistiu da disputa — por bons motivos. Candidato a deputado estadual pelo Podemos, Emerson Dias Rocha, o “Felipinho”, foi alvo em agosto de operação policial, acusado de fazer parte de um esquema de lavagem de dinheiro do PCC.
As histórias de candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral comprovam que o país precisa de filtros eficazes para evitar que integrantes de facções ou qualquer outro grupo criminoso entrem no Legislativo ou no Executivo. Depois da prisão do ex-deputado estadual fluminense TH Jóias e do próprio ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacelar, ambos acusados de conexões com Comando Vermelho, não deveria haver mais dúvidas sobre isso. No resto do país, proliferam histórias semelhantes. O TRE-BA barrou por unanimidade a tentativa de reeleição do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Avante), conhecido como “Binho Galinha”. De acordo com o Ministério Público, ele foi alvo de duas operações policiais, acusado de envolvimento em lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, tráfico de armas e milícias. Surpreende que tenha disputado a eleição anterior.
No Rio, constam da lista de registros barrados nomes conhecidos, como a ex-deputada Cristiane Brasil, acusada de irregularidades no período em que foi secretária municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida no Rio, e o Pastor Everaldo, suplente na chapa ao Senado do irmão Marcos Dias Pereira (Podemos), acusado de vínculos com uma organização criminosa que atuou na gestão do governador Wilson Witzel. Mas boa parte foi barrada por suspeita de vínculo com facções criminosas ou milícias. Ocupar cargos eletivos, aproximar-se do poder, é um objetivo constante do crime organizado. É necessário apertar os controles para evitar o pior.
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A sede do Tribunal Superior Eleitoral — Foto: Luiz Roberto/TSE
