Na reta final de uma campanha de excessos censórios, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (20) resolução que amplia os poderes da corte e de seu presidente, ministro Alexandre de Moraes, no combate a fake news.

Agora, em casos de notícias e postagens já julgadas irregulares em decisão colegiada, o TSE pode suprimir de imediato conteúdos idênticos espalhados na internet. Nessas situações, o órgão pode agir sem ser instado por ação de partidos ou pelo Ministério Público.

A medida seria menos preocupante se já não houvesse, nestas eleições, uma coleção de imposições do mesmo tribunal que invadiram o direito fundamental à liberdade de expressão.

Em um exemplo recente, do dia 13 de outubro, ordenou-se a retirada de um vídeo da produtora de orientação conservadora Brasil Paralelo que elencava notícias sobre corrupção em governos do PT.

Mesmo tratando-se de fatos já amplamente divulgados, para a corte a peça seria interpretada de forma inadequada. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, "o cidadão comum, o eleitor, não está preparado para receber esse tipo de desordem informacional".

Deveria ser desnecessário esclarecer que não é função de magistrados saber de antemão como pensará o eleitor —e protegê-lo de maneira paternalista.

Verifica-se o mesmo ímpeto arbitrário em decisão que suprimiu trecho da propaganda de Jair Bolsonaro (PL). Nele, o ex-ministro Marco Aurélio Mello afirma que o Supremo Tribunal Federal não inocentou Luiz Inácio Lula da Silva —e, sim, decretou a nulidade de processos contra o petista.

A fala é antiga, conhecida e mostra a visão de um especialista sobre o tema. Mesmo assim, foi censurada porque, argumentou-se, poderia ser mal interpretada. A bolsonarista Jovem Pan teve de dar direito de resposta a Lula em razão de afirmações de seus comentaristas.

Por óbvio, fake news são um grave problema a desafiar a Justiça Eleitoral e a própria democracia.

Entretanto a esfera civil do debate público também possui mecanismos para combatê-lo. Jornais apontam erros e falácias, bem como expõem versões opostas. Candidatos têm espaço para responder ataques dos adversários.

Quando filósofos liberais, como John Stuart Mill, formularam o conceito de liberdade de expressão, consideraram justamente essa esfera do debate de ideias.

Certamente o contexto atual é outro, com a agilidade digital e, no país, a inauguração do jogo mais sujo por Bolsonaro. Mas há que evitar o excesso punitivista.

Não faz sentido atuar pela preservação da democracia solapando aquilo que a fundamenta.

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