Da procuradora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Leilyanne Brandão Feitosa recebemos artigo em que ela se diz indignada com críticas feitas, neste Blog ( ELIOMAR), pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Confira:

Caro jornalista Eliomar de Lima

Tenho assistido a indignação dos meus colegas servidores de carreira do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ante aos ataques repetidos a este órgão sexagenário que foi criado em 1954 e que passa neste instante por momentos de insegurança jurídica quanto à sua existência pelos motivos já de todos conhecidos. Sou Procuradora de Contas concursada a mais de 20 anos, dedico-me exclusivamente a esta atividade de representar a sociedade junto ao Ministério Público de Contas em parceria com os meus colegas Procuradores Júlio Rola e Cláudia Patrícia e não me sinto a vontade para assistir inerte infundadas adjetivações agressivas ao TCM sem o mais remoto fundamento fático ou material.

Somos um órgão de controle externo com quadro próprio de servidores, nomeados por intermédio de concurso público, sem apadrinhamento político ou pessoal de quem quer que seja, que exerce seu papel com um desempenho reconhecido pela sociedade, pelo Ministério Público Estadual e Federal, pelas Polícias Investigativas Federal e Estadual, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e demais entidades de classes profissionais que atuam no municipalismo, pelas entidades da sociedade civil organizada que se valem do TCM para assegurar o controle e o combate à corrupção e à impunidade, talvez o motivo maior e subjacente das inconfessáveis intenções de extingui-lo.

O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM é uma instituição TRANSPARENTE em seus próprios atos administrativos e de gestão, em seus julgamentos das Contas de Gestão dos administradores municipais e Pareceres Prévios das Contas de Governo dos Prefeitos Municipais, posto que as decisões são todas escritas, ficam disponíveis nos processos e nos nossos Portais para acesso irrestrito, as Sessões da Corte de Contas são públicas para que todos possam assistir e gravadas em vídeos e áudios para permitir apresentação a quem interessar possa. O Portal da Transparência de despesas e receitas e o Controle Interno do TCM/Ce são modelos reconhecidos nacionalmente como um dos mais modernos e detalhados do país. Qualquer cidadão sério e que não esteja a serviço de interesses outros que não a verdade, pode, facilmente identificar nominalmente os servidores do órgão, suas despesas, inclusive com cópia do processo de pagamento integral, o que acentua responsabilidade na aplicação do dinheiro público e transparência nas informações.

Como órgão de fiscalização e controle externo, temos todo o prazer de permitir à sociedade e a Assembleia Legislativa do Estado que fiscalizem nossa atuação, denuncie ilegalidades, desvio de condutas, funções ou corrupção de que tenham conhecimento contra nossos membros, sejam eles servidores, terceirizados, auditores, conselheiros ou procuradores, tanto para os órgãos de corregedoria interna como para o Ministério Público e para a imprensa, mas com elementos contundentes de provas, sob pena de se está cometendo o abuso de poder e de prerrogativas que alega-se estejam os outros fazendo.

Não se pode sem prova e sem qualquer fundamento minimamente plausível e fático assacar violentas acusações de natureza ética e moral atingindo a todos indistintamente sob o cobertor protetor da imunidade parlamentar como tem feito reiteradamente o Dep. Heitor Férrer. Acusar no gênero é muito fácil, pois alcança a todos e a nenhum ao mesmo tempo. Acusar em tese e por ouvir dizer, mas ainda, por que não aponta especificamente para ninguém e não mostra a origem da denuncia. Fico aqui a imaginar se eu e meus colegas de TCM acolhêssemos todas as notícias que nos chegam de forma genérica dando contas de desvios éticos de gestores públicos, prefeitos, vereadores e deputados que foram gestores ou que são aliados ou parentes de gestores sem um prévio e isento juízo de apuração com plausibilidade da informação, teria que se instituir um outro tribunal só para estes processos.

Quero aqui protestar em meu nome e dos servidores do TCM que se sentirem representados em minha indignação, contra as acusações do Senhor Heitor Férrer e de todas as autoridades e pessoas que acusam ações e decisões do órgão sem apresentação de fato, prova, origem e autoria.

Sou contra a extinção do TCM e espero que a Suprema Corte do país decida, no momento apropriado, depois de exaustivo debate técnico e jurídico, pelo destino do nosso órgão, decisão esta que a todos subordina. Por isso, esperemos o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

*Leilyanne Brandão Feitosa
Procuradora do TCM