Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

As guardas municipais, com um contingente de 107,5 mil integrantes, superaram as Polícias Civis, que somam 96,9 mil agentes em todo o País, conforme constatou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que lançou há poucos dias a segunda edição do seu Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil. Trata-se de fenômeno inédito e que acarreta alguns problemas sérios.

O primeiro problema é o descompasso entre o crescimento das guardas municipais e a baixa renovação dos quadros das Polícias Civis. Enquanto as guardas cresceram 12,9% em dois anos, as forças estaduais mal conseguiram repor suas perdas no mesmo período, que dirá crescer. O resultado é o agravamento do quadro de baixa elucidação criminal no Brasil.

A Polícia Civil, responsável pela investigação da esmagadora maioria dos crimes que mais afligem os cidadãos, opera hoje com pouco mais da metade do efetivo considerado ideal por especialistas – 55,2%, segundo o relatório. Este é o retrato mais alarmante revelado pelo Raio-X: o Brasil tem menos investigadores exatamente na mesma quadra histórica em que os criminosos mais se sofisticam, haja vista a proliferação dos golpes virtuais e a infiltração das organizações criminosas na economia formal e no próprio Estado.

Lembremos que a divisão da administração pública em três esferas de competência se presta, fundamentalmente, à organização e à eficiência do Estado – que, no que concerne ao monopólio da violência, continua sendo um só. O propósito maior das forças de segurança pública, sejam federais, estaduais ou municipais, é o mesmo, qual seja: garantir a integridade das pessoas e do patrimônio, público e privado. E todas essas forças a serviço da lei devem compor um sistema harmônico e eficiente que, ao fim e ao cabo, garanta a paz social.

Caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a racionalidade desse sistema, de resto consagrado pela Constituição. Mas, lamentavelmente, o STF fez o oposto, primeiro ao reconhecer que a guarda municipal integra o sistema de segurança pública e, depois, ao autorizar as guardas a fazer “policiamento ostensivo comunitário”, incluindo prisões em flagrante. O STF não apenas ignorou o texto constitucional, que confere aos municípios o poder de criar guardas municipais “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”, como deu o incentivo que faltava aos prefeitos para investir naquilo que o Fórum de Segurança Pública qualificou como “mini PMs” – um ativo político a ser explorado em meio à sensação de insegurança nas grandes cidades brasileiras.

O segundo problema, não menos grave, é que as guardas municipais não são preparadas para atuar nas ruas como polícia ostensiva. Seus agentes não recebem o mesmo treinamento que os policiais. Ademais, o crescimento das forças municipais é uma resposta emocional dos prefeitos a uma angústia legítima dos cidadãos, enquanto o problema da violência urbana clama por soluções racionais. A população quer se sentir segura e, ao ver agentes nas ruas, obviamente tem a sensação de que algo está sendo feito pelo poder público. Mas é apenas isto: uma sensação. Plantar viaturas em cada esquina das cidades brasileiras, assumindo que isso fosse viável, decerto faria com que as pessoas se sentissem mais seguras, mas não resolveria o problema de fundo: a presença de bandidos nas ruas.

Em países onde a segurança pública funciona bem, o policiamento ostensivo chega a ser invisível. A razão é elementar: quase não há criminosos em circulação. Para atingir esse nível de desenvolvimento, o Brasil precisa fazer o oposto do que tem feito. A Polícia Civil precisa ser capaz de identificar autores de crimes, o Judiciário tem de julgá-los em tempo razoável e o sistema prisional tem de estar preparado para o cumprimento das penas impostas.

Sem esses três elos funcionando em conjunto, o efetivo de agentes nas ruas poderá triplicar sem que a população esteja, de fato, a salvo de ser vítima de um crime, pois os criminosos continuarão livres por aí, ainda que, em tese, mais vigiados.