Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que dá autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central (BC). Há dois anos na comissão, o texto ganhou força nas últimas semanas na esteira das ameaças de novas sanções comerciais pelos Estados Unidos com base em investigações que mencionaram expressamente o Pix.

O tarifaço ainda não foi aplicado, mas os senadores aproveitaram o ensejo trumpista, a proximidade das eleições e a popularidade do meio de pagamento eletrônico instantâneo criado e desenvolvido pelo Banco Central para se ufanar. Por meio da PEC, querem incluir o Pix na Constituição, supostamente uma forma de blindá-lo de pressões internacionais.

Fazer política, afinal, também é ter senso de oportunidade. A diretoria do Banco Central, que já trabalhava pela aprovação da proposta havia meses por razões que nada têm a ver com o Pix, soube explorar a ocasião a seu favor. Já a equipe econômica do governo Lula, que tinha bons motivos para se opor à PEC, mais uma vez mostrou não ter tino político e agora terá o desafio de convencer o plenário do Senado a ajustar o texto para evitar problemas para si mesma.

O Banco Central já conta com autonomia operacional há cinco anos. A Lei Complementar 179/2021 garantiu mandatos fixos e escalonados para seus diretores, com duração de quatro anos, e mandatos não coincidentes entre o presidente do BC e o presidente da República, uma forma de impedir que a condução da política monetária sofresse interferências políticas.

Vale para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e valeu para seu antecessor, Jair Bolsonaro, que viu a Selic subir de 2% ao ano no início de 2021 para 13,75% ao ano às vésperas da eleição em 2022 sem nada que fazer senão espernear. É para isto que serve a autonomia operacional: para garantir que o BC fará tudo para cumprir sua missão, ou seja, não perder o controle da inflação e preservar o poder de compra da moeda, ainda que juros elevados atrapalhem os planos do governo de plantão.

Para o País, foi um avanço e tanto; para o BC, parece ter sido insuficiente. O órgão diz não ter verba para fiscalizar o sistema financeiro, que cresceu exponencialmente desde o advento das fintechs – e as falcatruas do Banco Master servem como argumento válido para reforçar a necessidade de fortalecer a supervisão bancária. Ainda segundo o Banco Central, os salários no serviço público não são páreo para a remuneração paga por instituições privadas.

Tais alegações, essencialmente, valem para todo e qualquer órgão público. Todos, ou quase todos, têm menos recursos do que gostariam e sofrem as consequências de bloqueios de um Orçamento cronicamente deficitário. Agências reguladoras também precisam de mais dinheiro para fiscalizar usinas, barragens e aeronaves cuja má conservação pode custar vidas, e seus melhores profissionais são igualmente assediados pelo setor privado.

Problemas dessa natureza não serão resolvidos por meio da criação de diversos orçamentos paralelos. É justamente a autonomia financeira e orçamentária que tem garantido a profusão de penduricalhos no Judiciário, no Ministério Público e no Legislativo, em desrespeito ao teto remuneratório estabelecido na Constituição. É o princípio da unicidade orçamentária que tem limitado a propagação de práticas como essa também no Executivo.

A equipe econômica, no entanto, cochilou e perdeu o timing para barrar a proposta. Embora o texto tenha o potencial de afetar profundamente o resultado primário ao reclassificar o fluxo entre o Tesouro e o BC, os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, só apresentaram alternativa um dia antes da votação na CCJ. Com um prazo tão apertado, o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), se sentiu à vontade para ignorá-los.

Esse é só mais um episódio a refletir a fraqueza da equipe econômica e o amadorismo da articulação política do governo Lula no Congresso. O Banco Central apenas se aproveitou do oportunismo patriótico do Senado em defesa do Pix para obter um privilégio e tratamento especial para os seus. A esta altura, tudo indica que conseguirá.