Lobby do agro avança sobre o Orçamento
Não é de hoje que os cofres federais absorvem os riscos e o endividamento de setores da economia favorecidos por renúncias fiscais e subsídios no Orçamento, não raro por ação de lobbies poderosos e sem avaliação transparente de custos e benefícios para a sociedade.
Mais um exemplo dessa socialização espúria se vê na tramitação de um projeto de lei para a renegociação da dívida do agronegócio pelo Senado.
O texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não apenas deixa em aberto o volume de recursos públicos a serem mobilizados no socorro às empresas inadimplentes como também avança sobre fundos constitucionais como as fontes de sua salvação.
A proposta ainda será submetida ao plenário da Casa. São diminutas, de todo modo, as chances de desaprovação, dado o oportunismo da bancada ruralista ao impulsioná-la em um momento pré-eleitoral.
Numa tentativa de conciliação, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou uma proposta mais contida à comissão, mas os senadores tinham seus próprios planos.
O relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) respeitou a necessidade de comprovar perdas de, no mínimo, 30% da renda bruta em duas safras de 2019 a 2025, desde que desencadeadas por eventos climáticos extremos e/ou queda de preços de comercialização.
Entretanto, elevou o teto da dívida a ser refinanciada de R$ 4 milhões, como defendia a Fazenda, para R$ 10 milhões. Para as cooperativas e associações, o limite será de R$ 50 milhões. Os futuros acordos abarcarão taxas de juros de 3,5% a 7,5% ao ano e prazos de dez anos, com três de carência.
Não bastasse, há precedentes temerários. O projeto prevê o uso de recursos de fundos constitucionais e do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir as renegociações com bancos e outras instituições. Também permite ao devedor agregar ao pacote suas dívidas não financeiras.
Há, ao que parece, enorme incerteza sobre o valor total da dívida rural a ser renegociada e seu impacto nas contas públicas. A Fazenda chegou a estimar um custo fiscal de R$ 830 bilhões em 13 anos, dado o passivo trilionário do campo. Já a comissão calcula R$ 100 bilhões em dez anos, com base em uma carteira estressada de R$ 180 bilhões.
Uma discrepância de tais proporções deveria bastar para acender alertas e levar a um debate mais aprofundado do texto. Além de reduzir o volume de subsídios a setores influentes, o poder público precisa eliminar a prática de distribuí-los de maneira opaca.
