Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que endurece regras sobre imposição de sigilo a gastos públicos representa um avanço relevante para a transparência no País. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos republicanos da democracia brasileira. Ao inverter a lógica segundo a qual o poder público tratava informações oficiais quase como propriedade privada de governos e autoridades, a LAI ampliou o controle social, fortaleceu o jornalismo investigativo e ajudou a expor irregularidades que dificilmente viriam à tona sem mecanismos institucionais de fiscalização.

O texto aprovado pela Câmara aprimora pontos que, nos últimos anos, passaram a ser explorados por diferentes governos e instituições para restringir o acesso a dados de interesse público. O projeto prevê que despesas como diárias, hospedagem, alimentação, passagens, deslocamentos e gastos pagos por suprimento de fundos não possam ficar escondidas sob justificativas de segurança ou proteção de dados pessoais. Também estabelece que a proteção a autoridades se restrinja a informações operacionais, vedando o sigilo sobre os gastos em si, brecha frequentemente utilizada para blindar despesas públicas.

A proposta ainda cria mecanismos de responsabilização para agentes públicos que utilizarem a classificação de sigilo para esconder irregularidades. Outro ponto prevê a desclassificação automática de informações caso os recursos deixem de ser analisados no prazo de 120 dias.

Mas convém não romantizar os súbitos surtos de transparência da política brasileira. O projeto foi apresentado e conduzido por parlamentares bolsonaristas que enxergaram no atual governo um alvo politicamente conveniente. O debate em plenário foi dominado por críticas às restrições de acesso envolvendo viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agendas da primeira-dama Rosângela “Janja” da Silva e gastos do Palácio do Planalto. Também foi revelador que partidos da base governista tentassem retirar, por meio de destaque, justamente o trecho que permite ao Congresso rever classificações de sigilo impostas pelo Executivo. A tentativa acabou derrotada.

Seria ingenuidade usar essa constatação para desmerecer o mérito das mudanças aprovadas. O governo Lula acumula episódios preocupantes na área de transparência. A invocação ampla de argumentos relacionados à segurança institucional e à proteção de dados pessoais vem se transformando em mecanismo defensivo para limitar o escrutínio público.

O problema está longe de se restringir ao Executivo. Nos últimos anos, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a ampliar interpretações de segurança institucional para restringir a divulgação de informações sobre viagens, diárias e deslocamentos de ministros da Corte. Em alguns casos, dados que deveriam estar disponíveis de forma ativa deixaram de ser publicados ou passaram a enfrentar resistência quando solicitados via LAI.

Isso tampouco autoriza a narrativa oportunista segundo a qual o bolsonarismo teria se convertido em guardião da transparência. O governo Jair Bolsonaro banalizou o uso de sigilos, transformou exceções em regra e recorreu à ocultação de informações de interesse público. O sigilo de cem anos virou expediente corriqueiro para blindar autoridades, agendas, documentos e gastos públicos.

Ainda assim, o fato de diferentes grupos políticos instrumentalizarem o debate sobre transparência não reduz a importância institucional do avanço aprovado pela Câmara. Transparência não pode depender da identidade de quem ocupa o poder nem funcionar apenas como arma circunstancial contra adversários.

O acesso à informação não pertence à esquerda, à direita, ao lulismo ou ao bolsonarismo. Trata-se de um princípio da República e da democracia brasileira. Quanto menos espaço houver para governos esconderem despesas, restringirem dados públicos ou utilizarem o sigilo como mecanismo defensivo, mais saudável será a democracia brasileira.