Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Prefeitos de milhares de municípios brasileiros descobriram o óbvio: as emendas parlamentares têm distorcido o Orçamento Geral da União. Embora os recursos reservados para essas indicações tenham quase quintuplicado nos últimos anos, passando de R$ 10,7 bilhões em 2017 para R$ 49,9 bilhões neste ano, a distribuição dessa verba tem sido feita sem critérios técnicos e contribuído para ampliar as desigualdades regionais.

A solução para esse problema é intuitiva e parece muito simples: basta acabar com as emendas e retomar um modelo de transferências com critérios claros e que privilegie quem mais precisa do dinheiro. Mas não é isso que desejam os gestores municipais. Reportagem publicada pelo Estadão na semana passada revelou que os prefeitos querem que os pré-candidatos à Presidência da República mantenham as emendas e se comprometam a criar um fundo para equilibrar esses repasses.

Ora, esse fundo já existe e se chama Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É por meio dele que o governo federal repassa recursos para as prefeituras. Tem critérios definidos por lei e que dependem do tamanho da população do município, da renda per capita da região e de sua localização. O dinheiro é enviado de maneira automática a todos os municípios, ou seja, não é preciso depender de apoio político para receber a verba. Como se trata de um fundo constitucional, o dinheiro tampouco pode ser bloqueado.

Os recursos do FPM podem ser usados em várias áreas, como a folha de pagamento dos municípios, mas uma parte deve ir, obrigatoriamente, para saúde e educação. Municípios de pequeno porte e do interior do País, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste, recebem mais proporcionalmente do que capitais, que contam com receitas próprias para se sustentar.

Não se trata de um modelo perfeito nem imune a críticas, mas sem dúvida alguma é mais justo que o das emendas parlamentares, em que o envio da verba não depende da necessidade do município, da importância do projeto ou de sua conexão com políticas públicas, mas da vontade de deputados e senadores.

Mas basta analisar a demanda dos prefeitos para ter a certeza de que não é de justiça que se trata. O que eles querem, segundo a reportagem, é acelerar o pagamento das emendas aos municípios que já garantiram indicações até julho e, em paralelo, garantir uma compensação adicional àqueles que não foram contemplados. Ou seja, é mais dinheiro.

Sintomático que essa tenha sido uma das principais pautas da 27.ª Marcha dos Prefeitos. O evento, que acontece em Brasília todos os anos, ganha importância ainda maior na proximidade de disputas eleitorais. É nessa época que os gestores municipais perambulam de gabinete em gabinete em busca de mais recursos para os municípios que governam. A contrapartida que eles assumem é a de trabalhar pela eleição desses mesmos parlamentares em suas regiões.

Eis a tradução do “Orçamento municipalista”, expressão que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) preferia utilizar para defender as escolhas do Congresso na distribuição dessas verbas bilionárias. É assim, segundo ele, que deputados e senadores, que supostamente veem de perto as necessidades locais dos brasileiros, dizem atender às demandas de suas regiões, invisíveis para os insensíveis burocratas de Brasília.

Na prática, é por meio das emendas que os parlamentares têm premiado municípios governados por aliados e punido aqueles administrados por adversários ou que não entregaram votos suficientes na eleição.

Se parece um mecanismo de financiamento eleitoral paralelo, é porque é assim que ele tem funcionado, e não surpreende que esse modelo, além de favorecer desvios, resultar em obras atrasadas, inacabadas e de baixa qualidade e nem de longe primar pela transparência, reforce os problemas históricos de desigualdade social no País.

É de lamentar que nem mesmo o reconhecimento do fracasso desse mecanismo pelos prefeitos é capaz de convencê-los a abrir mão dele. A maneira definitiva de corrigir os problemas gerados pelas emendas não é criar um novo fundo, mas extingui-las.