Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fique com a taxa de fiscalização que arrecada dos participantes do mercado de capitais.

Correta, a decisão de Dino foi concedida em caráter liminar – ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF. Se confirmada, a determinação deve quase triplicar o orçamento do chamado “xerife do mercado”, que, como bem definiu o ministro, hoje vive “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária”.

Atualmente, a CVM fica com muito pouco do que arrecada, já que 70% da taxa de fiscalização é direcionada ao Tesouro Nacional. A liminar de Dino reverte esse cenário: a autarquia ficará com os 70%, enquanto o Executivo poderá reter apenas os até 30% previstos na Constituição por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Em geral ignorada pelo público mais amplo, a CVM costuma ser lembrada quando escândalos como o das Lojas Americanas, de 2023, e mais recentemente o do famigerado Banco Master explodem.

No caso do banco de Daniel Vorcaro, o próprio presidente interino da autarquia, João Acioly, já admitiu que, por falta de pessoal e de orçamento, a CVM encontrou limitações para fiscalizar o Master, que já se converteu na maior fraude financeira da história do Brasil.

É preciso que instituições como a CVM sejam capazes não apenas de impedir falcatruas de grande escala como as do banco de Vorcaro, como também de efetivamente acompanhar um mercado de capitais que só cresce. Entre 2019 e 2024, o número de participantes supervisionados saltou 63,6%, de aproximadamente 55 mil para cerca de 90 mil.

Ao mesmo tempo, porém, a CVM sofre com a perda de funcionários – seja porque se aposentaram ou porque encontraram melhores oportunidades no setor privado – e com limitações tecnológicas.

Como se não bastasse tudo isso, o colegiado da autarquia hoje conta com apenas dois dos cinco membros que deveria ter, o que compromete a tomada de decisões de alto nível.

Em relação ao colegiado especificamente, o ministro Dino também definiu que sua recomposição é “urgente” e determinou que a União se manifestasse sobre a falta de membros em um prazo de até 20 dias. No mesmo prazo, o governo deve ter um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória.

Agora cabe ao Executivo finalmente encaminhar nomes técnicos para compor o colegiado de um órgão cuja importância para o País só aumenta. No momento, o nome proposto pelo governo para presidir a CVM, o advogado Otto Lobo, aguarda uma sabatina sem data marcada no Senado.

Lobo não é bem visto pelo mercado e teria sido indicado ao cargo em uma troca de favores entre o governo e o senador Davi Alcolumbre para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, fosse confirmado no STF. Deu no que deu.

Pois o governo tem novamente a chance de colocar na CVM pessoas gabaritadas para estar lá, dando à autarquia o valor e o protagonismo que ela deve ter.