Por Notas & Informações / O ESTDÃO DE SP

Uma reportagem recente do Estadão que revelou a retenção de centenas de requerimentos de informação por um deputado do PT, integrante da Mesa Diretora da Câmara, não é um episódio isolado. Ao contrário, funciona como ponto de partida para um diagnóstico mais preocupante. Levantamento deste jornal mostra que, até poucos dias atrás, cerca de 600 dos pouco mais de mil requerimentos apresentados por deputados neste ano ainda aguardavam envio ao Executivo pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE). Entre eles, claro, havia pedidos sobre o escândalo do Banco Master. As explicações foram as de praxe: a Câmara afirmou que todos seguem tramitação regular e destacou o aumento do volume de solicitações, e o deputado petista sustenta que os pedidos obedecem ao fluxo institucional e atribui a demora à complexidade do processamento. Mas o fato incontestável é que os dados disponíveis indicam um represamento relevante.

O ponto central não é apenas o número de requerimentos parados, mas o que isso representa. O requerimento de informação é um dos instrumentos mais básicos de fiscalização parlamentar. É por meio dele que o Legislativo exige dados, confronta versões e obriga o Executivo a prestar contas. Quando esse mecanismo perde ritmo, perde-se também a capacidade de controle.

E isso não é uma abstração. Requerimentos de informação já foram decisivos para revelar inconsistências relevantes na administração pública. Durante a pandemia, por exemplo, foi por meio desse instrumento que o Ministério da Saúde admitiu ter inflado o número de vacinas anunciadas, reconhecendo que havia contratado cerca de metade das doses divulgadas oficialmente. O episódio ilustra a função prática desses pedidos: não apenas produzir informação, mas corrigir versões oficiais.

Esse movimento no Legislativo dialoga com a atitude do próprio Executivo. Reportagens recentes mostram que, embora o governo Lula tenha sido eleito com o discurso de reconstrução institucional e ampliação da transparência, o acesso a informações públicas frequentemente depende de contestação ou pressão externa. Não se trata de fluxo aberto, mas de um processo condicionado.

Os exemplos são numerosos. Houve tentativa de restringir o acesso a milhões de documentos de convênios no sistema TransfereGov. A divulgação de agendas da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, enfrentou resistência inicial. Informações sobre gastos públicos, como uso de aeronaves oficiais e despesas em residências oficiais, foram negadas ou limitadas. Dados sobre potenciais conflitos de interesses também sofreram restrições, revertidas apenas após questionamento.

Há ainda um elemento estrutural no uso da Lei de Acesso à Informação. A invocação recorrente da proteção de dados pessoais, com interpretações amplas, tem aumentado na prática o alcance do sigilo. Um instrumento criado para garantir transparência passa, em parte, a ser utilizado para restringi-la.

Quando esse cenário do Executivo se combina com o bloqueio de requerimentos no Legislativo, o problema se aprofunda. Forma-se um duplo obstáculo. De um lado, o governo dificulta o acesso. De outro, o Parlamento reduz a cobrança. A consequência é direta: menos informação disponível e menor capacidade de fiscalização.

Não se trata de ruptura explícita nem de um ato isolado. O que se observa é um acúmulo de práticas que, somadas, produzem efeito semelhante. A transparência não é formalmente negada, mas vai sendo limitada por entraves administrativos, interpretações restritivas e inércia institucional.

Esse padrão contraria o compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ampliar a transparência após retrocessos recentes. Transparência não se afirma no discurso. Depende de acesso efetivo, resposta tempestiva e funcionamento pleno dos instrumentos de controle.

Sem informação, não há fiscalização. E, sem fiscalização, enfraquece-se um dos pilares do regime democrático. O represamento de requerimentos e as restrições no Executivo não são detalhes administrativos. São sinais de um problema institucional que precisa ser enfrentado.