Juízes não respeitam nem as regras generosas para supersalários
Por Eitorial / O GLOBO
É incompreensível a resistência da elite do funcionalismo às regras — demasiadamente generosas — fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para disciplinar os supersalários no Judiciário e no Ministério Público. Associações que representam os magistrados pediram à Corte o adiamento da implementação da decisão que limitou o pagamento das verbas indenizatórias usadas para engordar a remuneração além do teto constitucional, mais conhecidas como “penduricalhos”.
Representantes dos magistrados alegam que os tribunais enfrentam dificuldades para “compreender e operacionalizar” que verbas podem ser pagas. Só não contestaram a decisão do Supremo porque o acórdão ainda não foi publicado. Curioso é que, ao mesmo tempo que pedem a dilatação do prazo, solicitam de imediato a volta da promoção automática a cada cinco anos — ou quinquênio —, ressuscitada pelo Supremo depois de extinta há mais de 20 anos por emenda à Constituição.
Numa decisão que frustrou expectativas, o STF estabeleceu que a soma dos “penduricalhos” não pode exceder 70% do teto constitucional. Na prática, ampliou-o de R$ 46, 4 mil (salário de um ministro do STF) para R$ 78,9 mil. O maior equívoco foi autorizar que 35% sejam concedidos na forma de promoções automáticas. Fica permitida também a conversão em dinheiro de 30 dias de férias anuais, na prática um décimo quarto salário. Foram extintos apenas auxílios indefensáveis, como vale-peru, concessão em dinheiro do equivalente a um dia de folga para três de trabalho e cursos no exterior.
Os “penduricalhos” representam uma distorção na remuneração do funcionalismo em todos os níveis. Turbinados por verbas extras, auditores fiscais da Fazenda estadual de São Paulo receberam em março o maior salário entre os servidores paulistas ativos e inativos, com contracheques líquidos de até R$ 513 mil, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. Custaram R$ 111 milhões em um mês. Dois em cada três receberam acima do limite de remuneração estadual (R$ 36,3 mil). No Distrito Federal, cem PMs da reserva receberam R$ 40 milhões em “penduricalhos”. Um único oficial da reserva ganhou R$ 832 mil em fevereiro.
Embora as regalias sejam escandalosas, os bem aquinhoados tentam a todo custo mantê-las. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão do STF, alegando que implica “redução remuneratória imediata” e afeta “direitos reconhecidos”. No início do mês, uma desembargadora teve a desfaçatez de dizer que, daqui a pouco, juízes e desembargadores estarão “no rol daqueles funcionários que trabalham em regime de escravidão”.
Os tribunais tiveram tempo para se adaptar às regras estipuladas em março para valer a partir da remuneração paga em maio. Não faz sentido alegar falta de entendimento. As normas são claras. O Congresso deveria agir para criar regras mais sensatas. Mas, enquanto não age, vale o que diz o Supremo. A decisão do STF está longe de corrigir as aberrações dos “penduricalhos”, mas, como todos sabem, especialmente juízes e procuradores, deve ser cumprida.
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Magistrados pedem ao STF adiamento de regras para penduricalhos — Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo
