Contra fatos não há argumentos, assevera o ditado popular. No Brasil, há. Quem não concordar com alguma aferição empírica pode recorrer ao Judiciário, e um magistrado é capaz de mudar os dados.

Como mostrou a Folha, prefeituras recorrem à Justiça para contestar os números do IBGE relativos à população, visando expandir sua fatia no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujas verbas são repassadas segundo critérios demográficos.

Desde 2023, ao menos 58 cidades tentaram e 49 delas conseguiram, de forma provisória ou definitiva. Em alguns casos, os juízes chegaram a ordenar o aumento da população. As prefeituras contestaram tanto os dados do Censo 2022 como as projeções posteriores que o instituto.

Por óbvio, o IBGE não é infalível. O próprio órgão indica, para o Censo 2022, uma taxa de erro líquido de 8,3% —calculado a partir de 12,2% de omissões e 3,3% de inclusões indevidas. Suas projeções envolvem incertezas e dependem de registros cartoriais sabidamente imperfeitos.

Contudo, mesmo que o dado aferido pelo IBGE seja problemático, ele é mais confiável do que uma cifra imaginada por um magistrado que nem tentou medir a população pelos métodos estatísticos internacionalmente aceitos.

A interferência judicial até faria sentido se os juízes prezassem pela autocontenção, limitando-se a determinar que o instituto esclarecesse medições ou, excepcionalmente, refizesse cálculos. Ao criar sua própria realidade numérica, porém, violam as bases que sustentam o Judiciário.

Não há garantia de que magistrados sempre tomem as decisões certas. Mas as aceitamos porque, sem o tipo de arbitragem oferecida por esse Poder, a vida em sociedade seria impossível.

No que diz respeito à contagem demográfica, o árbitro final deve ser o IBGE. O Fundo de Participação dos Municípios não é um montante elástico. Se uma cidade cuja população diminuiu consegue obter mais verbas, ela as está subtraindo de um município com mais habitantes. Trata-se, portanto, de uma injustiça.

Parlamentares também são adeptos da numerologia criativa No ano passado, tentaram aumentar o número de vagas na Câmara, a fim de ampliar as cadeiras dos estados que, pelo IBGE, ganharam população —sem reduzir as dos que perderam. Com o veto do Planalto, deixaram tudo como estava, violando assim a norma constitucional.

Assim, fatos e dados parecem não passar de sugestões, que autoridades aceitam ou não ao sabor de suas conveniências.

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