Regras para uso de IA nas eleições são bem-vindas
Por Editorial / O GLOBO
São sensatas as normas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral deste ano. O objetivo é combater a desinformação que costuma contaminar as redes sociais, onde nem tudo é o que parece. Com a facilidade de acesso às ferramentas de IA, capazes de conferir verossimilhança incrível a vídeos e áudios sem nenhuma conexão com a realidade (chamados deepfakes), o eleitor se torna presa fácil de manipuladores.
Serão proibidos, nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores, publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou modificados por IA. Nas situações em que for permitida, qualquer propaganda que use imagem, voz ou conteúdo manipulado por IA precisará informar de forma “explícita, destacada e acessível” a tecnologia empregada. Essa regra, que também vale para material impresso, já vigorou nas eleições municipais de 2024.
É acertado também responsabilizar nas esferas civil e administrativa as plataformas que deixarem de retirar do ar de forma imediata conteúdos considerados irregulares pela Justiça Eleitoral. Elas deverão remover postagens “idênticas” ou “substancialmente equivalentes”, mesmo sem expedição de nova ordem judicial. A remoção de perfis ficará restrita a casos comprovadamente falsos, apócrifos ou automatizados que pratiquem reiteradamente crime eleitoral. A Justiça precisará ter cautela para que a legítima preocupação com a integridade do processo eleitoral não resulte em censura.
Fica vedado, ainda, que sistemas de IA ranqueiem, priorizem ou recomendem candidaturas, partidos ou campanhas, que se use IA para criar ou modificar imagens que envolvam cenas de sexo, nudez e pornografia com candidatos ou candidatas ou para disseminar violência política contra as mulheres.
O TSE acerta ao exigir transparência no uso da IA e ao barrar a utilização mal-intencionada da tecnologia. Da mesma forma que a ferramenta pode ser útil para simular um projeto prometido pelo candidato, pode ter efeito devastador ao gerar imagens fraudulentas de candidatos ou candidatas, como infelizmente já acontece em situações do dia a dia. Com a tecnologia disponível, é fácil fraudar discursos ou criar imagens falsas. Eleições em todo o mundo têm sido assombradas por propagandas forjando declarações de candidatos que jamais existiram.
Mas não se deve ter a ilusão de que as regras fixadas pelo TSE bastam para conter as ameaças. O período sem uso de IA às vésperas do pleito tem efeito discutível, uma vez que as campanhas mudaram. Com o uso das redes sociais, elas se tornaram permanentes — e já estão a todo vapor, embora oficialmente nem tenham começado. Os efeitos dos conteúdos costumam ser duradouros. As usinas de desinformação também não ficam restritas aos núcleos das campanhas. Em tese, qualquer cidadão pode recorrer à IA para produzir conteúdo fraudulento que se disseminará rapidamente pelas redes com potencial deletério inimaginável.
Evidentemente, as normas do TSE são bem-vindas. Mas cabe às próprias campanhas zelar para que a eleição se paute pelos fatos e propostas, e não por mentiras capazes de, num clique, aniquilar reputações.
