Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

No primeiro dia de votações após a retomada dos trabalhos neste ano, o Congresso aprovou um pacote de propostas que, na prática, destrói o teto remuneratório para os funcionários públicos do Legislativo. Para isso, nem precisou rasgar a Constituição de 1988, que veda o pagamento de salários maiores que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. Bastaram dois projetos de lei para desrespeitar seus dispositivos descaradamente.

A engenharia se dará por meio da criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que concederá aos servidores um dia de licença para cada três dias de trabalho. Se a folga não for gozada, poderá ser convertida em dinheiro e, como todo bom penduricalho, terá caráter indenizatório, ou seja, sem incidência de Imposto de Renda nem contribuição previdenciária. É praticamente uma escala de trabalho 3 por 1.

A gratificação consta tanto do texto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara quanto da proposta elaborada pela Comissão Diretora do Senado Federal. Ela permitirá que servidores do topo da carreira do Legislativo – como consultores mais antigos, chefes de gabinete de liderança e o secretário-geral das Mesas Diretoras – ganhem até R$ 77 mil por mês. Como se vê, não se trata de simples reajuste salarial para repor perdas inflacionárias.

A rapidez com que os textos foram aprovados indica que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aproveitaram o tempo livre do recesso para articular privilégios à sua grei. Tudo foi aprovado de maneira simbólica, expressão do apoio da ampla maioria dos deputados e senadores, com exceção dos representantes do PSOL, Novo e de alguns poucos que se manifestaram em plenário.

Não houve sequer apresentação de cálculo sobre quanto a medida custará aos cofres públicos. Motta, uma vez questionado, nem se constrangeu ao confirmar que a gratificação fará a remuneração dos servidores extrapolar o teto remuneratório. De fato, depois que o Congresso aprovou regalia semelhante aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), replicá-la no Legislativo era questão de tempo.

A despeito disso, o governo Lula se disse surpreso com a aprovação das propostas. O acordo que havia sido fechado com o Congresso, supostamente, previa apenas a criação de cerca de 20 mil cargos, a maioria dos quais no Ministério da Educação, e reajustava os salários de algumas carreiras do Executivo federal. Se isso for verdade, Lula terá a chance de mostrar todo o seu incômodo ao vetar a gratificação extrateto para o Legislativo. Parece algo improvável em um ano eleitoral, quando tudo que o Executivo quer é evitar rusgas indesejáveis com o Congresso.

As investidas contra o teto constitucional mostram que a sanha da elite do funcionalismo público já não tem mais limite. Se antes o butim era exclusividade do Judiciário e do Ministério Público, que se aproveitavam de seus conselhos para aprovar benesses de todo tipo longe dos olhos da sociedade, os dribles a limites remuneratórios avançaram nas carreiras de elite do Executivo e, agora, também do Legislativo. Em comum, todas elas abrigam servidores que se comportam não como funcionários a serviço do Estado, mas como castas que estão acima da maioria da sociedade e merecem tratamento privilegiado.

A maioria dos funcionários públicos ganha, em média, R$ 6,3 mil mensais, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Já o rendimento médio do trabalhador brasileiro chegou a R$ 3.613 no último trimestre do ano passado, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do IBGE.

O governo Lula, tão preocupado com o combate à desigualdade social no País, fecha os olhos para esse descalabro que viceja dentro do próprio serviço público sem qualquer freio. O mesmo Legislativo que aprovou a taxação da alta renda livra seus funcionários do pagamento de impostos.

Antes de pensar em aprovar uma reforma administrativa ou um projeto de lei que contenha os supersalários, o País precisa cobrar dos integrantes dos Três Poderes alguma vergonha na cara.