Por Editorial / O GLOBO

Em seu discurso de abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não poderia ter sido mais explícito na defesa do mecanismo das emendas parlamentares. “Cabe a este plenário, soberano e independente, (…) fazer valer a prerrogativa constitucional de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do Poder Público”, afirmou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), secundou-o ao proclamar uma luta “pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional”.

No Brasil, como em qualquer democracia, é prerrogativa do Parlamento legislar sobre o Orçamento. Mas a execução dos gastos deve caber primordialmente ao Executivo, de acordo com políticas públicas estabelecidas no programa de governo que recebe o voto popular. A explosão recente das emendas parlamentares — destinadas sem exigências satisfatórias de transparência e eficácia — não encontra paralelo no mundo. De 2014 a 2026, seu valor mais que triplicou (em valores atualizados). Foi só graças a um veto oportuno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que deverá ficar neste ano ao redor de R$ 50 bilhões. Mesmo assim, é perto de um quarto dos gastos livres da União, num Orçamento engessado, com 95% de despesas obrigatórias.

Ao contrário do que sugere Motta, boa parte dos recursos é alocada aos “rincões” mais bem relacionados em Brasília, e não aos esquecidos ou aos que mais precisam. Além disso, as emendas abrem a porta a toda sorte de desvio e corrupção. Basta lembrar que, dias antes dos discursos de Motta e Alcolumbre, a Polícia Federal (PF) deflagrou mais uma operação para apurar suspeitas de desvios nas emendas. O alvo, desta vez, foi o deputado Eduardo Velloso (União-AC). A PF investiga R$ 912 mil remetidos por ele ao pequeno município acreano de Sena Madureira, para contratar uma empresa produtora de shows musicais em setembro de 2024. Velloso já foi citado em reportagens do GLOBO que revelaram o destino de emendas anteriores. O dinheiro chegou ao município e foi repassado a uma ONG que, por sua vez, o transferiu à clínica privada do pai dele.

Devido à total falta de controle sobre os recursos, diversas ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2024, estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que tem tentado disciplinar as emendas por meio de várias liminares. Ainda neste primeiro semestre, ele começará a remeter casos ao julgamento do plenário da Corte. Na agenda de março já estão previstos processos que tratam de emendas da bancada de deputados da Paraíba, estado de Motta, e de repasses ao Mato Grosso. Os julgamentos desses processos deveriam levar o Congresso a promover uma reflexão profunda sobre os abusos contumazes com as emendas. Em vez de apoiar a alocação de valores tão exorbitantes em emendas, Motta e Alcolumbre deveriam criar mecanismos para contê-las e discipliná-las. A distorção já foi longe demais.