Lula também semeia dívidas estaduais e municipais
Por força de um longo histórico de irresponsabilidade fiscal, as finanças de estados e municípios brasileiros são tuteladas pela União. A tomada de financiamentos por parte de governos regionais, no exemplo mais importante, depende de limites, autorizações ou avais de instâncias como Conselho Monetário Nacional, Senado Federal e Tesouro Nacional.
Quando o governo em Brasília é propenso ao aumento do gasto público, os controles sobre operações de crédito pleiteadas por governadores e prefeitos também são afrouxados, e o expansionismo orçamentário se espalha pela Federação. É o que ocorre neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme noticiou a Folha, estados e municípios foram autorizados a tomar R$ 206,6 bilhões em empréstimos desde 2023, e as cifras têm subido ano a ano. Interrompeu-se um período de contenção que durou de 2016 a 2022 —imposto justamente para remediar a crise fiscal provocada pela administração petista anterior, de Dilma Rousseff.
Do montante dos últimos três anos, R$ 133,7 bilhões, ou 83,6%, contaram com garantia da União. Vale dizer: é o contribuinte nacional quem arca com a conta em caso de calote. Sem essa condição, são poucos os que aceitam correr o risco de entregar dinheiro aos governos regionais.
Mesmo com essa condição, aliás, é o próprio governo federal que concede, por meio de seus bancos oficiais, a enorme maioria dos financiamentos. De R$ 141,3 bilhões já contratados no mercado interno, R$ 127,2 bilhões (90%) vieram de Banco do Brasil (R$ 66,8 bilhões), Caixa Econômica Federal (R$ 36,1 bilhões) e BNDES (R$ 24,1 bilhões).
As contas de estados e municípios não estão em situação tão deplorável quanto as do Tesouro, cuja capacidade de acumular déficits e fazer dívida é muito maior. Entretanto o aumento dos gastos já se traduz em saldos orçamentários menores nos últimos anos.
As gestões estaduais passaram de um superávit primário (sem considerar despesas com juros) de R$ 39 bilhões em 2022 para um de apenas R$ 5,5 bilhões no ano passado. No mesmo período, o saldo dos municípios foi de R$ 25,9 bilhões para R$ 4,1 bilhões, incluindo resultados no vermelho em 2023 e 2024.
Não será surpresa se os estados se tornarem deficitários neste 2026 de eleições, com impulso do crédito e do mais recente e generoso programa de renegociação de dívidas, tudo isso criando oportunidades para mais dispêndio —sem falar nas exorbitantes emendas parlamentares, direcionadas aos governos regionais.
Sabe-se bem o que acontece quando a capacidade de pagamento se esgota: como tantas vezes nas últimas décadas, governadores e prefeitos recorrerão à boa vontade do Congresso Nacional e do Judiciário para arrancar novo socorro da União. Diluem-se as responsabilidades e perpetua-se o círculo vicioso, reestimulado pela atual permissividade.
