Honorários abusivos explicam explosão dos supersalários na AGU
Por Editorial / O GLOBO
É sabido que as carreiras jurídicas concentram boa parte dos supersalários do funcionalismo. Não bastasse a remuneração consistente de juízes e procuradores acima do teto constitucional — R$ 630 mil ao ano, o equivalente ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, um estudo do Movimento Pessoas à Frente com a Transparência Brasil joga luzes sobre uma categoria menos mencionada, mas não menos beneficiada, quando se trata de pagamentos extrateto: advogados da Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre janeiro de 2020 e junho deste ano, cerca de R$ 4,5 bilhões além do teto constitucional foram distribuídos entre 11,7 mil advogados da AGU, inclusive aposentados (ao todo, incluindo os pagamentos dentro do teto, eles receberam R$ 12,7 bilhões). Desse total, R$ 3,8 bilhões foram distribuídos só neste ano. Entre os servidores ativos da AGU, 93% receberam valores acima do teto em ao menos um mês de 2025. Entre aposentados, foram 99,7%.
Os valores foram pagos pelas partes derrotadas nos processos movidos pela AGU e são recebidos na forma de honorários advocatícios, que registraram crescimento explosivo nos últimos cinco anos (de R$ 950 milhões em 2020 para R$ 5,23 bilhões neste ano). Tal crescimento merece investigação, que deveria se debruçar sobre o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade privada que administra os recursos provenientes de causas judiciais envolvendo União, autarquias e fundações federais. Desde 2020, 7.649 beneficiários receberam mais de R$ 1 milhão em honorários.
Apesar de STF e Tribunal de Contas da União já terem determinado que eles precisam ser submetidos ao teto, a estratégia da AGU é semelhante à de Judiciário e Ministério Público (MP): classificá-los como repasses retroativos ou verbas indenizatórias, a exemplo dos auxílios saúde, alimentação, moradia e demais “penduricalhos”. “É essencial que o próprio poder público assuma a gestão e a operacionalização desses valores, com rigor e transparência”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
Judiciário e MP se blindam contra qualquer ação contra os “penduricalhos” alegando ter autonomia financeira e administrativa garantida pela Constituição. Isso, contudo, não torna os supersalários menos escandalosos ou reprováveis. No caso da AGU, o governo federal não teria maiores empecilhos para agir, a não ser medidas de contenção aprovadas pelo Congresso. Mas nem Executivo nem Legislativo atuam para acabar com o abuso.
Os privilégios da elite do funcionalismo — que integra o topo da pirâmide de distribuição de renda — agravam a desigualdade. Supersalários beneficiam apenas 1% dos funcionários públicos, enquanto metade dos servidores ganha menos de R$ 3.300 mensais, segundo Jessika Moreira, diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente. Todas essas discrepâncias são um motivo eloquente para o Congresso aprovar uma reforma administrativa que ponha ordem na gestão do poder público e acabe com a farra dos supersalários.
