Congresso abandona a agenda que importa ao Brasil
Facções criminosas dominam partes das cidades e controlam o fornecimento de serviços. Na Amazônia, associam o tráfico à mineração e ao desmatamento ilegais. Saqueiam instituições de pagamento, fraudam a venda de combustíveis, se infiltram no sistema financeiro. Seus comandos assassinam integrantes do sistema de Justiça.
Há décadas, parece prioritário reorganizar o Estado de modo a conter a ameaça crescente do crime, que se institucionaliza.
Em abril, o governo enviou ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública. Com defeitos, lacunas e qualidades, poderia de qualquer modo ser aperfeiçoada pelos parlamentares, que não se comoveram com o assunto.
As audiências públicas de discussão da PEC começaram apenas na semana passada, a mesma em que o Congresso se dedicou com rapidez a degradar a Justiça.
A Câmara aprovou a emenda da impunidade, a dita PEC da Blindagem, que protege parlamentares de processos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de voto secreto, covardia que é mais um sinal dos maus propósitos desse despautério constitucional.
Nos mesmos dias, o Congresso mergulhava na discussão da anistia para golpistas condenados, projeto que mereceu urgência na opinião de 60% dos deputados. Na mesma semana, enfim, foi assassinado o ex-delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, que combateu o PCC.
O Orçamento de 2025 foi aprovado no final de março deste ano. A regulamentação final da reforma tributária depende de voto no Senado e ainda voltará à Câmara. O começo de sua implementação está marcado para 2026.
O projeto de lei sobre devedores contumazes foi acelerado depois apenas da grande operação contra as finanças do PCC, no início de setembro. Trata-se de lei que prevê com mais precisão punições a empresas que deixam de pagar impostos sistematicamente, fraudando o Fisco.
Reforma administrativa, isenção do Imposto de Renda, supersalários, Previdência dos militares ou regulamentação da inteligência artificial são temas que, para a maioria dos deputados, têm menos prioridade que anistias para si e seus aliados, agora ou no futuro.
O Congresso passou boa parte do ano travado pela insatisfação da massa parlamentar com o pagamento de emendas, pelo temor de operações que investigam fraudes diversas, por causa de lideranças fracas e pela desarticulação política do governo.
O problema maior, porém, é a falta de diretrizes e espírito público no Parlamento, a ausência de um programa de prioridades.
Nessa pequenez intelectual, política e moral, grandes temas perdem cada vez mais o lugar para lobbies suspeitos, para a cupidez e para a tentativa de tornar o Legislativo um antro de apropriação de dinheiro público sem responsabilidade —uma corporação que carimba verbas para si e que se julga acima das leis e da cidadania, um ajuntamento de lordes de impunidade.
