Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Dois anos e oito meses após o início do mandato, o governo Lula da Silva corrigiu, enfim, o desfalque nos colegiados das agências reguladoras com a escolha de 24 novos diretores, no total. Passaram pelo crivo do Legislativo nomes para as autarquias que fiscalizam e regulam os mercados de energia elétrica, energia nuclear, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, proteção de dados, aviação civil, saúde suplementar, águas e saneamento básico, mineração, transportes terrestres e transportes aquáticos.

Mas a indicação pelo Executivo e a aprovação pelo Senado dos nomes para completar as 11 diretorias está longe de solucionar a situação crítica das agências. Em primeiro lugar, é preciso frisar que as nomeações não foram resultado de avaliação criteriosa de saberes e experiência técnica. O que prevaleceu nas escolhas, como pôde ser acompanhado publicamente por intermináveis meses, foi a disputa de grupos políticos por influência e poder em diferentes setores econômicos.

Tivesse o governo preferência por indicações baseadas em critérios técnicos, as vagas por certo teriam sido preenchidas nos primeiros cem dias de governo, período em que é estabelecida a base de cada mandato. Mas é notório que a atuação dos órgãos de controle de atividades repassadas ao setor privado nunca esteve na lista de prioridades de Lula, e tão ou mais prejudicial do que ignorar, por período tão longo, os danos no funcionamento de diretorias incompletas é permitir – e até incentivar – a arena política formada em torno das agências.

A disputa escancarada envolveu ministros, senadores, deputados e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e serviu de palco para um toma lá, dá cá capitaneado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), munido do poder de levar ou não a pauta à votação, o que acabou ocorrendo depois de muita barganha.

O triste espetáculo foi mais um capítulo do desmantelamento das agências, alvo de sucateamento contínuo desde a gestão de Jair Bolsonaro, que inaugurou os cortes orçamentários substanciais nesses órgãos – alguns, ressalte-se, com receita própria capaz de bancar com folga os custos, não fosse a obrigatoriedade de envio dos recursos à Conta Única do Tesouro.

Agora, além da penúria orçamentária, um lote de projetos em avaliação no Congresso prevê mudanças na legislação das agências. Um deles, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), propõe que as agências reguladoras passem a ser fiscalizadas pela Câmara dos Deputados.

A submissão à Câmara vai contra a própria ideia de autonomia das agências, imposta justamente para bloquear interferências políticas e dar segurança jurídica aos investidores de cada setor. As decisões estritamente técnicas dos reguladores são essenciais para quem investe e também para quem utiliza serviços essenciais. As agências foram criadas para supervisionar a prestação de atividades e serviços públicos que passaram a ser prestados por operadoras privadas. Seu papel é preservar a concorrência do mercado, garantir a qualidade dos serviços e proteger os direitos dos usuários. Sua captura pelos políticos é um desastre para o País.