Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

No mesmo dia em que três operações simultâneas da Polícia Federal revelaram a infiltração do crime organizado no setor financeiro formal, a Secretaria da Receita Federal anunciou uma nova regulação das fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros de pagamento, crédito e investimentos, mas não são classificadas como bancos. Em questão de horas, o Diário Oficial da União publicava a nova instrução normativa que submete todas essas operações aos mesmos controle e fiscalização aplicados ao sistema bancário.

Obviamente, não foi coincidência, assim como também não foi por acaso o destaque explícito, no texto da nova norma, ao caráter de combate ao crime embutido na medida, “inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”. Restou evidente a preocupação do governo em evitar a repetição do estrago causado pela “crise do Pix”, ainda fresco na memória de todos, durante a tentativa anterior de criar exigências regulatórias para essas instituições, que se multiplicaram extraordinariamente em menos de dez anos.

De acordo com as estatísticas do Banco Central, em 2016 apenas uma instituição de pagamento tinha autorização para operar; em 2020, ano de criação do Pix, o total passou a 26; em dezembro do ano passado, chegou a 173; e, em junho deste ano, já somava 189, a maioria (129) sediada em São Paulo, o maior centro financeiro do País. Esse tipo de empresa surgiu mundialmente depois de 2008, quando a queda do Lehman Brothers, nos Estados Unidos, colocou em xeque os bancos e desencadeou a maior crise financeira mundial desde a quebra da Bolsa de Nova York, em 1929.

O avanço tecnológico e digital facilitou a rápida expansão dos meios automáticos de pagamento. Em 2013, o Banco Central abriu o mercado de pagamentos e carteiras digitais e não demorou a surgirem empresas especializadas em emissão de moeda eletrônica, por meio de cartão de débito, maquininhas para pagamento e até cartão de crédito. Para o grande público, elas parecem bancos, muitas têm nomes que remetem a bancos, mas não são bancos. São empresas exclusivamente digitais, que não podem, como os bancos, usar dinheiro de seus clientes para conceder empréstimos e não dispõem da proteção do Fundo Garantidor de Créditos, do Sistema Financeiro Nacional.

Trouxeram a vantagem do acesso a meios eletrônicos de pagamentos a uma população historicamente excluída do universo bancário, ainda que seja incorreto falar em aumento da “bancarização”, já que não são instituições bancárias. A popularização estrondosa do Pix, contudo, criou essa impressão, para o bem e para o mal. Hoje, de acordo com o Banco Central, 937 instituições participam do sistema de pagamento por Pix e outras 35 estão em processo de adesão. Um sucesso inquestionável, que despertou a rivalidade das multinacionais do crédito e, inclusive, protesto do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acusa o Brasil de “práticas desleais” em serviços de pagamento eletrônico.

Gritarias à parte, o vácuo regulatório durante o período de multiplicação das instituições de pagamento funcionou como passaporte para as operações de lavagem do dinheiro do crime organizado. Como ressaltou em entrevista ao Estadão a superintendente da Receita Federal em São Paulo, Marcia Meng, criminosos recorrem a fintechs para adquirir patrimônio, por meio de fundos de investimentos, e limpar dinheiro ilícito. Por óbvio, não é prática generalizada no setor.

A avalanche de fake news que se seguiu à tentativa anterior de monitorar essas movimentações financeiras – incluindo o Pix –, feita pela Receita em setembro de 2024, causou pânico e levou o governo Lula da Silva a um humilhante recuo quatro meses depois, com direito a uma medida provisória assinada pelo presidente garantindo manter o que já havia: a não taxação do Pix. As notícias falsas, disseminadas por bolsonaristas, ganharam ar de credibilidade por causa da sanha arrecadatória do governo e de sua baixa confiabilidade, agravada por um anúncio pouco transparente. Tomara que, desta vez, o governo faça a coisa certa.