Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Velhos hábitos são difíceis de mudar, especialmente quando se trata da Câmara dos Deputados e seu apetite voraz sobre os bilionários recursos do Orçamento da União. Nos últimos dias, comissões da Casa aprovaram a destinação de verbas, dentro das chamadas emendas de comissão, de forma explicitamente contrária às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e à própria lei aprovada recentemente pelo Congresso. A festa parlamentar incluiu a aprovação em segundos, sem debate, sem qualquer informação do destino dos recursos e sem revelar os nomes dos deputados responsáveis pelas indicações, como mandam a lei e o STF.

Com isso, os cidadãos brasileiros – no limite os donos do dinheiro público e os reais beneficiários dos projetos listados nas emendas – ficam sem saber quais ações estão previstas, quanto cada uma delas vai receber e quem foi o congressista responsável. A marotagem foi favorecida por decisão do próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que na terça-feira passada convocou os presidentes de algumas comissões e determinou a aceleração das indicações das emendas parlamentares alocadas nesses colegiados, mesmo se incompletas as planilhas enviadas pelos partidos. Um assombro.

Ou o esforço de Hugo Motta é fruto de sua disposição em permitir que o Congresso siga afrontando o STF para preservar o enorme poder adquirido no manejo do Orçamento da União ou decorre de sua estratégia para sobreviver politicamente, usando o artifício como forma de recuperar o controle da Câmara. Afinal, sua liderança passou a ser questionada desde o motim que o impediu de presidir as sessões por quase 30 horas com o objetivo de pressioná-lo a aprovar a anistia a Jair Bolsonaro e levar adiante projetos capazes de esvaziar a atuação do STF e blindar os deputados que mercadejam emendas parlamentares – hoje há mais de 80 inquéritos sobre desvios de aplicação de verbas federais malversadas por meio de emendas. Como se sabe, o presidente da Câmara se viu à mercê de uma turba de parlamentares enquanto, de forma humilhante, tentava reassumir a cadeira de presidente.

À esta altura, porém, o motivo da operação, qualquer que seja, pouco importa. É inadmissível que regras elementares de transparência sejam ignoradas pelo Congresso, à custa do desvirtuamento de propósito, da distorção do Orçamento público e do favorecimento à atuação desbragada dos cupins do Legislativo. Com muita tensão e conflito entre os Poderes, há um esforço para que o País construa diques de contenção ao problema das emendas parlamentares – um esforço que começou ainda em 2021, quando este jornal revelou a existência de um sofisticado esquema de compra de apoio urdido pelo governo de Jair Bolsonaro e pela caciquia do Congresso, o chamado “orçamento secreto”.

Desde então, houve avanços em determinações para o registro de autoria das emendas e o cumprimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos. Avanços, como se nota, restritos por ora à letra da lei. Porque, na prática, a Câmara dos Deputados, recalcitrante, prefere ignorar as regras e a sensatez.